PORTARIA GM/MS Nº 3.132, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.132, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para
instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças
Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do
Ministério da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A. Fica instituída a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA
de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito do Ministério da
Saúde, com a finalidade de contribuir com o aperfeiçoamento e desenvolvimento da
Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e a discussão de
questões relacionadas direta ou indiretamente às doenças raras no Sistema Único de Saúde
- SUS, na forma do Anexo 7 a este Anexo." (NR)
Art. 2º O Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017,
passa a vigorar acrescido do Anexo 7, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA