PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.913, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.913, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.600086/2024-66, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.602.745/0001-32, com
sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 29
de dezembro de 2023:
I - extinção do conselho de administração; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO