PORTARIA Nº 70, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 70, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação
nº 0031832-90.2008.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº
00135.200617/2024-83, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00003/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
15/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Retificar a Portaria nº 249, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de janeiro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 41, de 2 de fevereiro de
2004, para conceder ao senhor IZONEL NICOMEDES DE RESENDE, a promoção à graduação
de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA