PORTARIA Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo
Judicial nº 1113034-47.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00022/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
12/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº
2001.01.05474, em nome de ALBERTO FERREIRA RIBEIRO, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.185, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 73, de 30 de novembro de 2005, para revisar o valor
da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.944,91 (seis mil, novecentos
e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA