PORTARIA Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 10/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de fevereiro de
2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46079, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.731, de 14 de
dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 45, de 16 de
dezembro de 2004, que declarou anistiado político ALDENOR PEREIRA BISPO post mortem,
filho de LOURIVALDA PEREIRA BISPO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA