PORTARIA Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão Assessora Especial das
Licenciaturas (Calic), de caráter técnico-consultivo
para subsidiar o processo de aprimoramento e
composição de instrumentos de avaliação no âmbito
do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (Sinaes).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII
e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de
2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e o disposto no processo SEI nº
23036.010034/2023-03, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (Calic), de
caráter técnico-consultivo, para subsidiar o processo de aprimoramento e composição dos
instrumentos de avaliação em larga escala dos cursos de licenciatura no âmbito do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Art. 2º A Comissão será subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação
Superior (DAES) e exercerá suas atividades de acordo com cronograma a ser aprovado por
seus membros.
Art. 3º A Comissão será composta por docentes das áreas específicas de
formação de professores e da pedagogia, avaliadas no ano II do Enade, docentes da
educação básica, docentes psicometristas, observados os seguintes critérios:
I - Para os docentes da educação superior:
a) possuir formação acadêmica na área a ser representada;
b) possuir título de doutorado;
c) exercer ou ter exercido atividade docente ou de pesquisa, na Educação
Superior, em curso de Licenciatura na área avaliada nos últimos 36 meses;
d) ter exercido atividades de elaboração e revisão de itens ou participado de
comissão assessora de área em avaliações da educação superior desenvolvidas pelo Inep;
Parágrafo único - a experiência em processos de avaliação desenvolvidos pelo
Inep terá preferência em relação a titulação prevista na alínea "b" e ao tempo de
experiência previsto na alínea "c".
II - Para os docentes da educação básica:
a) formação acadêmica na área de avaliação ou correlata;
b) exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 36 meses, na
Educação Básica, na área avaliada;
c) representatividade regional;
d) estar vinculado a escola municipal, estadual ou federal de educação básica.
III - Para os docentes psicometristas:
a) ser membro de comissão assessora em psicometria do Inep ou ter especialização
em psicometria ou estatística e experiência em pesquisa de metodologia de análise de dados e
cálculo de resultados de avaliações nacionais ou internacionais em larga escala.
§ 1º A Comissão será coordenada por servidores da DAES, de acordo com a
demanda a ser realizada.
§ 2º Poderão ser formadas subcomissões para realização de discussão,
elaboração e estudos ou pareceres, a depender da conveniência de cada Coordenação-
Geral, ou, da especificidade da atividade a ser desenvolvida.
§ 3º A Assessoria da DAES ou da Coordenação-Geral demandante prestará
apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 4º Compete à Comissão:
I - Elaborar plano de trabalho em conjunto com a DAES.
II - Elaborar proposta de matriz de referência para avaliação dos cursos de
licenciatura.
III - Propor modelos de itens que correspondam às competências pedagógicas
a serem dominadas pelos estudantes concluintes dos cursos de licenciatura.
IV - Propor metodologia para definição de padrões mínimos de desempenho
dos estudantes concluintes dos cursos de licenciatura.
V - Propor estudos a serem realizados acerca de modelos de itens e
composição de instrumentos de avaliação de desempenho.
VI - Apresentar relatórios com recomendações resultantes dos estudos e análises.
VII- Analisar e selecionar os itens que comporão a prova de Formação Geral
Docente do Enade para licenciaturas;
VIII - Analisar e propor melhorias nos questionários contextuais do Enade;
IX - Analisar e propor melhorias nos instrumentos de avaliação in loco dos
cursos de licenciatura;
X - Propor instrumento para avaliação do estágio supervisionado;
XI - Participar de reuniões técnicas;
XII - Acompanhar as oficinas de elaboração e revisão de itens;
XIII- Analisar os dados que compõem o Relatório Síntese de Área dos cursos de
licenciatura no âmbito do Enade;
XIV- Propor melhorias na apresentação dos dados que compõem o Relatório
Síntese de Área.
Art. 5º São obrigações dos membros da Calic:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES;
IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e
atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após
seu desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser
assinado;
V - abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer
outra função em cursos ou mentorias preparatórias de estudantes que realizarão o Exame,
bem como coordenador, avaliador ou membro de banca de correção de instituições
envolvidas na aplicação do Exame, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e
por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma;
VI - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º implicará pena de exclusão
da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, pelo Inep.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue na DAES.
Art. 8º A Comissão realizará suas reuniões preferencialmente na sede do Inep
ou em outro local a ser definido pela DAES.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas na modalidade presencial
ou por videoconferência, conforme atividades definidas no plano de trabalho e convocação
do coordenador da Comissão.
Art. 9º A participação na Comissão é parte de um processo de aperfeiçoamento
da avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, considerada
prestação de serviço público relevante e especializado, a ser realizado por membros
externos ao Inep, devendo por isso ser remunerada via Auxílio de Avaliação Educacional -
AAE, nos termos da Lei nº 11.507/2007, do Decreto nº 6.092/2007 e da Portaria Inep nº
372, de 08 de maio de 2017, bem como as diárias e as passagens serão custeadas pelo
Inep, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Art. 10 Ficam revogadas as Portarias nº 197, de 12 de maio de 2023 e nº 485,
de 26 de outubro de 2023.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO