PORTARIA Nº 3.224, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.224, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.025573/2020-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO ALFREDO PERALTA MARECO, de
nacionalidade paraguaia, filho de Alfredo Julio Peralta Nenes ou Alfredo Julio Peralta
Nunes e de Maria Antonia Mareco Arzamendi ou Maria Antonia Mareco Arzamendia,
nascido na República do Paraguai, em 26 de janeiro de 1988, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ