PORTARIA Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à
Produção de Material Didático e Literário Indígena -
Capema,noâmbitodaSecretariadeEducaçãoContinuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
do Ministério da Educação - Secadi/MEC
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo nº
23000.040709/2023-48, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de
Material Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da
Educação - Secadi/MEC.
Art. 2º São objetivos da Comissão: assessorar a Secadi/MEC na formulação e
acompanhamento de políticas educacionais relacionadas à
alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, à formação de
professores e gestores que atuam em escolas indígenas e à produção, avaliação, edição,
publicação e distribuição de materiais didáticos e literários indígenas.
Art. 3º São atribuições da Comissão:
I - promover o diálogo com órgãos do governo federal, estadual, municipal,
organizações não governamentais, movimentos sociais, organizações indígenas e
indigenistas envolvidos com a educação escolar indígena, em torno das ações de
alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de
professores e gestores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação,
edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;
II - constituir-se em espaço de articulação e coordenação das ações do Ministério
da Educação - MEC, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi e da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais
Indígenas - CGPEI na área de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes
indígenas, de formação de professores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção,
avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;
III - contribuir, de modo propositivo, para o desenvolvimento de programas,
ações, projetos e iniciativas, no campo da alfabetização/letramento/numeramento de
estudantes indígenas, de formação de professores e gestores que atuam em escolas
indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material
didático e literário indígena, a serem desenvolvidos por escolas indígenas, secretarias de
ensino e/ou órgãos vinculados ao Ministério da Educação e outros Ministérios,
organizações não governamentais, organizações indígenas e indigenistas, universidades e
outras entidades;
IV - elaborar Diretrizes Nacionais para a produção, avaliação, edição,
publicação, distribuição de material didático e literário indígena;
V - propor e organizar a avaliação de material didático e literário indígena
produzido no âmbito da Ação Saberes Indígenas na Escola para atender as políticas de
alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas;
VI - incluir, por meio de recomendação, nos programas de formação de
professores indígenas, orientação técnica e artística relacionada à produção, avaliação,
edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;
VII - apoiar os profissionais de educação de escolas indígenas com instrumentos
e consultoria para fornecer formação específica na produção, avaliação, edição, publicação
e distribuição de material didático e literário indígena;
VIII - propiciar meios para que as comunidades indígenas produzam seus materiais
didáticos e literários, através dos programas de formação de professores indígenas;
IX - valorizar, ampliar e/ou reavivar o uso das línguas indígenas e da variedade
do português utilizado dentro das comunidades no seu contexto cultural;
X - reconhecer a autoria coletiva, os saberes e as formas de transmissão dos
conhecimentos indígenas;
XI - divulgar os conhecimentos tradicionais indígenas, tendo como foco as
escolas do entorno de seus territórios e, também, a sociedade brasileira e
internacional;
XII - definir instrumentos de participação nas diretrizes políticas para uma linha
editorial específica de produção de material didático e literário indígenas;
XIII - criar uma rede de produção, avaliação, edição, publicação e distribuição
de material didático e literário indígena, com objetivo de trocar experiências, realizar
intercâmbios e difundir para a sociedade brasileira e internacional, o material de autoria
indígena, promovendo o debate sobre a diversidade cultural e linguística no Brasil;
XIV - fomentar a realização de projetos sociais e culturais, difundindo-os em
bibliotecas e outros espaços, privados, públicos federais, estaduais e municipais; e
XV - organizar bibliotecas, laboratórios de línguas, cantinhos da leitura,
laboratórios de tradução e informática nas escolas indígenas, visando a produção de material
bilíngue e o aumento do acesso à informação e a troca de experiências interculturais.
Art. 4º A Comissão será composta por 17 (dezessete) membros titulares e seus
respectivos suplentes, conforme abaixo discriminado:
I - um representante da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas
da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão - CGPEI/Secadi/MEC;
II - um representante da Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania da
Fundação Nacional do Índio - Funai;
III - um representante da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas
Linguísticas e Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;
IV - um representante indígena da Comissão Nacional de Educação Escolar
Indígena - CNEEI;
V - um representante de Organizações Indígenas, com experiência em produção
de material didático;
VI - um representante de Organizações Não-Governamentais com experiência
em produção de material didático indígena;
VII - nove representantes das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas
nas Escolas - ReCo-ASIE;
VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e
IX-umrepresentantedaUniãoNacionaldosDirigentesMunicipaisdeEducação-Undime.
§ 1º Os membros da Comissão serão nomeados através de ato da Secadi após
indicação dos órgãos que representam.
§ 2º A Secadi prestará apoio administrativo à Comissão.
Art. 5º A Comissão será presidida por um representante indicado pela
CGPEI/Secadi e secretariada por representante da Coordenação-Geral de Articulação de
Políticas Linguísticas e Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º O (a) Presidente da Capema será substituída pelo (a) Secretário (a) nas
ausências eventuais.
§ 2º Para apreciar ações e temas específicos de sua pauta, a Capema poderá
convidar representantes de outros órgãos, organizações e instituições da sociedade civil
que atuem na área de apoio e produção, avaliação edição, publicação e distribuição de
material didático e literário indígena.
§ 3º Nos casos de ausência ou impedimentos, os membros titulares serão
substituídos por suplentes indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.
§ 4º Deverá ser observado na composição dos membros da Capema a equidade
de gênero e de participação de indígenas.
§ 5º Serão produzidos relatórios periódicos, os quais serão encaminhados à Secadi.
Art. 6º A Capema reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, em
data previamente fixada e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu (a)
Presidente e apresentará, sistematicamente, suas propostas e agenda de trabalho à
Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI para apreciação e deliberação.
Parágrafo único. Será exigida a presença da maioria simples dos membros da
Comissão para a realização de reuniões e da maioria absoluta para as votações.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI