EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.949/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.949/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/02/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.018287/2023-19
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 013/97
Endereço: SCN, Q. 4, Bl. B, Ed. Varig, sala 1230, Brasília/DF
Assunto: Liberação Comercial de milho geneticamente modificado DAS-Ø1131-3 e
Isenção do Plano de Monitoramento.
Extrato Prévio: 9109/2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de milho
geneticamente modificado DAS-Ø1131-3 e Isenção do Plano de Monitoramento, concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 268ª Reunião
Ordinária da CTNBio, ocorrida em 01/02/2024, o seguinte processo relativo à Resolução
Normativa 37/22 da CTNBio:
Syngenta Seeds Ltda; CQB: 001/96; Processo 01245.000602/2024-32; Notificação
referente a: 1- Realocação da Área de Descarte de Materiais Regulados da Gleba E4 para a
Gleba F0 (sem alteração das dimensões); 2 - Retirada da cobertura em filme transparente da
antecâmara do Complexo de Casas de Vegetação (HTGH), e 3: Alteração de Uso e
Nomenclatura das salas de "Armazenamento de Adubo e Substrato", "Armazenamento de
Substrato Estéril" e "Preparo de Solo e Esterilização", para "Sala de Liofilização'', onde ficarão
alocados equipamentos para liofilização e congelamento de amostras foliares, na Unidade de
Pesquisa de Aracati/CE sob o CQB 001/96 Parecer Técnico 8.307/2022 de acordo com a
Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022; Data do protocolo 15/01/2024.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer n° 8917/2024, publicado no D.O.U. Nº 29 de
09/02/2024, Seção 01, página 15; onde lê-se: "A composição da CIBio local apresenta-
se com os seguintes membros: Rafaela de Oliveira (Presidente), Matheus Cirilo do
Carmo"; leia-se: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros:
Rafaela de Oliveira (Presidente), Matheus Cirilo do Carmo E Bárbara Cristina Costa."
A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição
da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta
e Declaração s/nº, de 08/11/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a
destituição de Barbara Abissi, Fabiola Martin e Fernando D'Agostino.
A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Samira
Lisboa Silva (Presidente), Beatriz Silva Ibrahim, Juliana Polachini de Castro, Juliana Linares
e Noelle Harumi Ayabe, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as
medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos
associados às atividades desenvolvidas na instituição.
A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A
íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou
solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema
FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão