DESPACHO Nº 656/2023

DESPACHO Nº 656/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º
5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29
de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº 53115.009547/2022-63, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20046/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 46 (quarenta e seis) à União, a partir de
12/04/2022, outorgado a Fundação Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º
26.129.940/0001-79, Fistel 50401820661, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Barroso/MG. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 40 (quarenta), consignado por intermédio da Portaria nº 343, de 3 de
março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2016.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2005/2021/SEI-MCOM, de
11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021, acatando
o recurso administrativo interposto pela TERRA FM LTDA, Fistel nº 50409287342, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
São Geraldo do Araguaia, estado da Pará, tornando sem efeito a citada portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR