DESPACHO Nº 568, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 17243/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.027065/2014-29, que ora adota- se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, Fistel nº 50400137879, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 568, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 20/02/2024