DESPACHO Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações
Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÉUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.030489/2021-28
Expediente: 0535050213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABOR IMPORT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 01.005.728/0001-79
Processo: 25351.099931/2021-31
Expediente: 0741328219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BIOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 07.165.928/0001-75
Processo: 25351.674739/2020-55
Expediente: 4451102207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 11.405.384/0001-49
Processo: 25351.547028/2020-17
Expediente: 1900101201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
CNPJ: 01.623.475/0001-05
Processo: 25351.416177/2020-27
Expediente: 3946046201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 09.399.638/0001-11
Processo: 25351.070685/2021-35
Expediente: 0653133214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: CLUBE, SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 11.706.265/0001-26
Processo: 253 51.586015/2020-55
Expediente: 4276964207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RENDE BEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA
CNPJ: 19.742.155/0001-21
Processo: 25351.035971/2021-54
Expediente: 0549741/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
CNPJ: 31.733.363/0009-17
Processo: 25351.455900/2020-93
Expediente: 4025914205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: EDUARDA LOPES FREITAS
CPF: XXX.304.696-XX
Processo: 25351.000034/2021-88
Expediente: 0450276211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALPACAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (ant. NUTRITECNICA
GOURMET LTDA )
CNPJ: 05.628.239/0001-24
Processo: 25351.064966/2021-59
Expediente: 0640691212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: LAUDICÉIA DA SILVA EPP ( MTC SHOP COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA)
CNPJ: 08.185.623/0001-98
Processo: 25351.687711/2020-88
Expediente: 4478619201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
CNPJ: 60.884.855/0012-07
Processo: 25351.094159/2021-61
Expediente: 0724687211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.987204/2021-22
Expediente: 0414515211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA
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Autuada: DINALMA RIBEIRO PORTO MORATELLI
CNPJ: 22.164.2721/0001-60
Processo: 25351.432530/2020-16
Expediente: 3979349204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ITC COSMETICOS LTDA
CNPJ: 21.752.748/0001-10
Processo: 25351.070643/2021-02
Expediente: 0652985212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: L' AROMATIC INDUSTRIA,E COMERCIO LTDA
CNPJ: 17.470.182/0001-67
Processo: 25351.039650/2021-29
Expediente: 0558897219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 09.078.935/0002-46
Processo: 25752.291980/2016-62
Expediente: 2193400162
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A.
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.718106/2020-66
Expediente: 4538865202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0001-59
Processo: 25755.640982/2021-16
Expediente: 2366930216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: RICARDO COSTA OSTETTO OLIVEIRA
CPF: XXX.305.791-XX
Processo: 25351.088812/2021-52
Expediente: 0709391218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 54.375.647/0001-27
Processo: 25351.718889/2020-88
Expediente: 4542078205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: TAMIRES ALMEIDA BARBOSA
CPF: XXX.891.625-XX
Processo: 25351.330153/2021-62
Expediente: 1433339212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: 2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 21.302.41310001-09
Processo: 25351.024140/2021-57
Expediente: 0517767217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.213.619/0001-47
Processo: 25351.874506/2021-31
Expediente: 0193010219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: STRAGEN FARMA LTDA
CNPJ: 14.870.949/0001-57
Processo: 25351.613421/2020-06
Expediente: 4329518205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Processo: 25351.365966/2021-73
Expediente: 1540779219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CONDIMENTOS GJLT EIRELI - ME
CNPJ: 01.712.083/0001-04
Processo: 25351.875845/2021-35
Expediente: 0197133216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.367492/2021-02
Expediente: 1545791215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: A. MANDARINO DA SILVA JÚNIOR
CNPJ: 32.798.903/0001-56
Processo: 25351.332235/2021-41
Expediente: 1439697211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: R2M DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 24.475.141/0001-29
Processo: 25351.647Ó45/2020-45
Expediente: 4391663205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: GUEDES E PAIXÃO LTDA
CNPJ: 16.928.87110001-00
Processo: 25351.030575/2021-31
Expediente: 0535589213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA
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Autuada: DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.208240/2020-53
Expediente: 3523855201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: IGISERVICE - INVESTIMENTOS S/A
CNPJ: 09.502.795/0001-00
Processo: 25351.260316/2021-32
Expediente: 1217761210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MUKHOVIN VITALY
Processo: 25741.225112/2018-66
Expediente: 0316941183
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: GUEDES & PAIXÃO LTDA
CNPJ: 16.928.871/0001-00
Processo: 25351.718881/2020-11
Expediente: 4542069206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.212613/2021-71
Expediente: 1074108219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: J R EHLKE E CIA LTDA
CNPJ: 76.730.076/0001-34
Processo: 25351.067616/2023-14
Expediente: 0108119235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: BIONATUS LABORATORIO BOTÂNICO LTDA
CNPJ: 68.032.192/0001-51
Processo: 25351.698519/2020-17
Expediente: 2373534201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Processo: 25351.072893/2023-31
Expediente: 0116814232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NATULAB LABORATÓRIO S/A
CNPJ: 02.456.955 0001-83
Processo: 25351.383080/2020-21
Expediente: 1397791201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.318.797/0001-00
Processo: 25351.222372/2021-79
Expediente: 1106359219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25351.546819/2020-11
Expediente: 1899173204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: KUSH DO BRASIL LTDA (INCORP. POR VEGAN DO BRASIL INDÚSTRIA DE
COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 11.287.350/0001-05)
CNPJ: 04.696.774/0001-50
Processo: 25351.541555/2020-18
Expediente: 4195689203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.722904/2021-73
Expediente: 2624386215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DIAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA.
CNPJ: 07.479.929/0001-94
Processo: 25351.260597/2021-23
Expediente: 1218844211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EDUARDO LANGANS SOTTILI
CPF: XXX.983.640-XX
Processo: 25351.333486/2021-43
Expediente: 1441620214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BIOTECNOLOGIA PROBIÓTICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 07.057.247/0001-93
Processo: 25351.218594/2021-97
Expediente: 3461634219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.722593/2021-42
Expediente: 2623167211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Processo: 25755.302866/2021-93
Expediente: 3631852213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.722712/2021-67
Expediente: 2623668211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA.
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.540565/2020-28
Expediente: 4192122204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HI TECHNOLOGIES LTDA.