DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.022424/2022-32. Fiscalizado: P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº
04.025.623/0001-70.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.022424/2022-32, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 35 (SEI nº 1923153),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Fato Infracional
1, do Auto de Infração nº 5889-0, com a aplicação da penalidade de MULTA no valor de
R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada
no art. 32, inciso XI, da Resolução nº 1.864/2010-ANTAQ, por ter deixado de proceder, no
prazo regulamentar, o registro do afretamento de dez embarcações que compunham a sua
frota operacional. A subsistência do Fato Infracional 2, do Auto de Infração nº 5889-0, com
a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e
quinhentos reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no art. 25, inciso I, alínea b,
item 2, da Resolução nº 41/2021-ANTAQ, por deixar de comunicar, no prazo regulamentar,
o encerramento do afretamento de dez embarcações que compunham a sua frota
operacional.
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO