DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.002516/2024-68, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A (CNPJ:
03.987.364/0001-03), com fulcro no art. 31, inciso IV, da Resolução ANTAQ Nº 71, de 30 de
março de 2022 e no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, para movimentação de granel sólido, no
TUP ATEM'S SANTARÉM, localizado em Santarém/PA, regido pelos termos do Contrato de
Adesão nº 4/2022 - MINFRA, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posto que estão
presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justificados pela
urgência e relevância do caso, nos termos do art. 43 da Resolução ANTAQ Nº 66/2022.
Art. 2º Comunicar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A acerca
da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 558
REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Às 9 horas do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-
Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558,
com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante
da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Diretoria Colegiada homologou a ata referente à Reunião Ordinária de nº 557.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Balanço das atividades desenvolvidas pela Agência em 2023.
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de determinação à Secretaria
Especial de Estudos e Projetos de inclusão, na revisão da Agenda Plurianual de Estudos
de 2021-2024, de estudo voltado ao diagnóstico de demanda e oferta de serviços para
fornecimento de combustíveis para abastecimento de embarcações.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.005125/2023-14, 50300.012167/2016-82, 50300.014579/2019-08 e
50300.016421/2019-64, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery;
- 50300.010440/2021-00, 50300.014002/2021-11 e 50300.014656/2022-17,
de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.002447/2023-10, 50300.019429/2022-88, 50300.005941/2019-41,
50300.006023/2023-16, 50300.006635/2023-17, 50300.007664/2022-15,
50300.013249/2022-92 e 50300.021465/2022-10, de relatoria do Diretor Lima Filho;
- 50300.000003/2021-70, 50300.004397/2021-35, 50300.018260/2022-49 e
50300.023174/2020-96, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e
- 50300.000208/2023-17, 50300.002755/2022-56, 50300.003194/2022-11 e
50300.010316/2022-17, de relatoria do Diretor Caio Farias.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.015377/2023-51, de relatoria do Diretor Lima Filho,
foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery após o voto
do Relator. O Diretor Caio Farias apresentou voto divergente. O processo constará da
pauta da próxima reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.010439/2023-39, de relatoria do Diretor Caio Farias,
foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretor Alber Vasconcelos após o voto do
Relator. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
O julgamento dos processos de nºs 50300.004779/2020-88,
50300.004780/2020-11, 50300.005241/2020-91 e 50300.005750/2019-80, de relatoria
do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi adiado para a próxima Reunião telepresencial, em
razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos
do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. Os pedidos de vista foram formulados pelo
Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 555 e prorrogados na Reunião nº
557. Não houve adiantamento de votos.
A reabertura de discussão do processo nº 50300.014811/2022-03, de
relatoria da Diretora Flávia Takafashi, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial
em razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos
termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pelo
Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 551 e prorrogado nas Reuniões
de nºs 555 e 557. Não houve adiantamento de votos.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão
do processo nº 50300.009303/2022-03 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº
20-2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que
acatou sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento
à votação dos seguintes processos:
- 50300.020893/2021-36 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 39-
2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
- 50300.021267/2022-48 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 27-
2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual
anuiu a Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo nº 50300.021652/2022-95, de relatoria do
Diretor Lima Filho, o Dr. Denis Austin Gamell de Alvarenga realizou sustentação oral
em nome da União Vopak Armazéns Gerais Ltda.
A sustentação oral solicitada pelo Dr. José Alexandre Sanches em nome de
Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., referente ao processo nº 50300.019429/2022-
88, de relatoria do Diretor Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do
processo de pauta pelo Relator.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 1 ao 12, 14 ao 29 e 39
ao 41, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA
REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Às 18 horas e 10 minutos do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência
do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos da pauta interna
da Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558, com a participação da Diretora
Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do
Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto
à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 13 e 30 ao 38,
disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral