DELIBERAÇÃO Nº 1.076, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.076, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30
(trinta) de janeiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006529/2019-
29, o qual detalha diversas não conformidades informadas à instalação portuária que não
foram solucionadas, conforme teor do DESPACHO Nº 25/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS
(26022292) e do OFÍCIO Nº 17/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS/MJ (25827404), de 21 de
outubro de 2023, deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 170/2008, da instalação
portuária PÍER MAUÁ S/A - TERMINAL DE PASSAGEIROS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO -
CNPJ Nº 02.434.768/0001-07, localizada na Avenida Rodrigues Alves, 10 - Praça Mauá -
Centro - Rio de Janeiro - RJ; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro
(Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários