DECISÃO SUROD Nº 114, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 114, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de dispositivo em nível na
rodovia BR-163/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
- MSVIA - Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.388783/2023-84, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de dispositivo em nível, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, entre o km
242+000m e o km 243+000m, sentido sul, no município de Dourados/MS, de interesse
da Inpasa Agroindustrial S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/27dpgjxx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Inpasa
Agroindustrial S/A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na