DECISÃO SUROD Nº 112, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 112, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso
VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do
Processo nº 50510.032275/2021-63, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº
21807656), decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a elaborar e apresentar
à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e
adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG,
entroncamento com a BR-154/MG, após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e
Transferência de Bens (TATB) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio -
TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº
001/2019, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do
dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG,
entroncamento com a BR-154/MG.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km
756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG, deverá seguir
a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS