DECISÃO SUROD Nº 101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (PARCLO)
existentenaBR-386/RS.Interessada:ConcessionáriadasRodoviasIntegradasdoSulS.A.-CCRViaSul
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.032858/2024-56, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (PARCLO) existente, localizado no km
425+700m, na rodovia BR-386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2ac5cesv ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no
art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. http://tinyurl.com/2ac5cesv
. TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - REFORMULAÇÃO DA INTERCONEXÃO PARCIAL (PARCLO) EXISTENTE - BR-386/RS - km 425+700
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. P_01 466146.9443 6700762.8521 118° 08' 14'' 09,50m 4.452,60 m²
. P_02 466155.3222 6700758.3717 118° 07' 13'' 98,44m
. P_03 466242.1432 6700711.9739 116° 36' 50'' 57,04m
. P_04 466293.1374 6700686.4225 113° 20' 09'' 54,17m
. P_05 466342.8724 6700664.9662 109° 43' 44'' 21,90m
. P_06 466363.4913 6700657.5719 111° 30' 53'' 30,63m
. P_07 466391.9913 6700646.3370 202° 23' 45'' 14,80m
. P_08 466386.3537 6700632.6563 291° 38' 34'' 06,71m
. P_09 466380.1157 6700635.1315 291° 53' 01'' 10,82m
. P_10 466370.0755 6700639.1643 292° 16' 19'' 11,85m
. P_11 466359.1080 6700643.6561 292° 29' 29'' 13,32m
. P_12 466346.8023 6700648.7511 292° 32' 30'' 12,28m
. P_13 466335.4607 6700653.4586 292° 08' 38'' 17,57m
. P_14 466319.1833 6700660.0827 292° 18' 44'' 16,07m
. P_15 466304.3148 6700666.1844 292° 32' 58'' 17,96m
. P_16 466287.7238 6700673.0734 292° 51' 39'' 13,27m
. P_17 466275.5001 6700678.2271 293° 37' 44'' 09,83m
. P_18 466266.4911 6700682.1684 295° 00' 44'' 09,47m
. P_19 466257.9073 6700686.1734 296° 25' 56'' 06,03m
. P_20 466252.5107 6700688.8561 297° 52' 59'' 08,17m
. P_21 466245.2878 6700692.6776 298° 19' 26'' 14,45m
. P_22 466232.5702 6700699.5322 296° 37' 44'' 02,49m
. P_23 466230.3416 6700700.6496 297° 02' 34'' 18,20m
. P_24 466214.1330 6700708.9236 291° 24' 38'' 21,88m
. P_25 466193.7623 6700716.9111 289° 09' 39'' 23,17m
. P_26 466171.8775 6700724.5154 289° 00' 45'' 06,19m
. P_27 466166.0244 6700726.5322 288° 36' 28'' 03,87m
. P_28 466162.3559 6700727.7673 288° 05' 39'' 02,05m
. P_29 466160.4029 6700728.4054 294° 47' 55'' 04,61m
. P_30 466156.2192 6700730.3385 299° 11' 39'' 02,12m
. P_31 466154.3687 6700731.3724 304° 33' 43'' 02,12m
. P_32 466152.6230 6700732.5750 309° 55' 46" 02,12m
. P_33 466150.9975 6700733.9356 315° 17' 50'' 02,12m
. P_34 466149.5064 6700735.4422 320° 39' 53'' 02,12m
. P_35 466148.1627 6700737.0818 326° 01' 56'' 02,12m
. P_36 466146.9784 6700738.8398 331° 24' 00'' 02,12m
. P_37 466145.9636 6700740.7010 336° 46' 03'' 02,12m
. P_38 466145.1274 6700742.6489 342° 08' 07'' 02,12m
. P_39 466144.4772 6700744.6665 346° 45' 14'' 02,13m
. P_40 466143.9888 6700746.7411 352° 52' 14'' 02,12m
. P_41 466143.7257 6700748.8445 358° 14' 17'' 02,12m
. P_42 466143.6605 6700750.9633 3° 36' 20'' 02,06m
. P_43 466143.7898 6700753.0143 8° 48' 07'' 00,41m
. P_44 466143.8518 6700753.4148 19° 47' 06'' 08,17m
. P_45 466146.6180 6700761.1045 297° 57' 57'' 00,29m
. P_46 466146.3578 6700761.2426 20° 01' 21'' 01,71m
. P_01 466146.9443 6700762.8521
. ÁREA 03
. P_01 466501.3570 6700684.4638 284º 12' 28'' 15,29m 502,89 m²
. P_02 466486.5358 6700688.2163 285º 09' 32'' 32,55m
. P_03 466455.1171 6700696.7284 291º 30' 55'' 25,69m
. P_04 466431.2128 6700706.1519 94º 51' 45'' 29,74m
. P_05 466460.8470 6700703.6310 185º 56' 05'' 01,45m
. P_06 466460.6974 6700702.1920 95º 56' 05'' 27,61m
. P_07 466488.1629 6700699.3370 88º 52' 07'' 01,02m
. P_08 466489.1802 6700699.3570 66º 14' 01'' 01,02m
. P_09 466490.1113 6700699.7671 43º 35' 56'' 01,02m
. P_10 466490.8129 6700700.5039 20º 57' 50'' 01,02m
. P_11 466491.1770 6700701.4540 11º 08' 01'' 01,85m
. P_12 466491.5340 6700703.2680 91º 34' 13'' 05,17m
. P_13 466496.6975 6700703.1264 194º 51' 25'' 14,27m
. P_14 466493.0374 6700689.3291 104º 51' 25'' 08,81m
. P_15 466501.5486 6700687.0713 184º 12' 08'' 02,61m
. P_01 466501.3570 6700684.4638
. ÁREA TOTAL 4.955,49 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.955,49 m²