ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inscrito no registro especial estabelecimento
que realiza operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do
processo n° 906.308817/2023-88, declara:
Art. 1º Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na
qualidade de GRÁFICA, inscrição GP-09101/000268, nos termos do artigo 8o, inciso V, da
Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica ARTES GRAFICAS
E EDITORA BELTON LTDA, CNPJ 10.975.149/0001-40, endereço à Rua Vereador Oswaldo
Nascimento Bittencourt, nº 161, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81710-240.
Art. 2º O estabelecimento inscrito deverá cumprir as obrigações previstas na citada
instrução normativa, sob pena de cancelamento do registro, bem como observar os demais
atos legais que regem a matéria.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data da
publicação e a inscrição do registro especial terá prazo de validade de 3 (três) anos.
EIMAR MARTINS