ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos
artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro
de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10920.721.262/2024-69, UK 01/2423 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING &
LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de
Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado
nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº
6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.267.748 (dois milhões, duzentos e
sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito) selos de controle, Código 9829-14
Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas
especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto
. 419.628 34.969 Johnnie Walker Black
Label
Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 1.181.724 98.477 Grand Old ParrBlack &
White
Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 199.188 16.599 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até
12 anos
. 295.710 49.285 Johnnie Walker Gold
Reserve
Uisque escocês, em caixas de 6
garrafas de 750ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos
. 57.744 4.812 JOHNNIE Walker Double
Black Label
Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 15.678 2.613 Johnnie Walker Green
Label
Uisque escocês, em caixas de 6
garrafas de 750ml, 40 GL, idade até 18
anos.
. 25.476 2.123 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
12 anos.
. 72.600 6.050 White Horse Uisque ecocês, em caixas de 12
garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8
anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA