ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade Importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.068676/2024-36, declara:
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: IP-
09201/00109, na atividade IMPORTADOR, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 00.481.841/0001-68
Nome Empresarial: Editora Notícias do Dia Ltda.
Endereço: Av. do Antão 1762, Altos do Morro da Cruz, Centro, CEP 88.025-150,
Florianópolis/SC .
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN