ANEXO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 26, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/02/2024