ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação
de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora
deTabacodoBrasilLtda.,CNPJ03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de
agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº
18220.000203/2024-52 (apensos nºs 18220.000205/2024-41, 18220.000206/2024-96,
18220.000207/2024-31, 18220.000208/2024-85 e 18220.000210/2024-54), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do
Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com
as especificações descritas abaixo.
. 1) Marca comercial 2) País de
origem
3) Preço
de venda a
varejo
4) Quantidade
autorizada de
vintenas
5) Características
. CAMEL KRETEK
OPTION
Indonésia R$ 5,00 3.060.000 Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. CAMEL COMPACT
PREMIUM BLEND
Turquia R$ 5,00 1.610.000 Cigarros King Size,
83mm em
embalagem rígida
. CAMEL COMPACT Turquia R$ 5,00 1.810.000 Cigarros King Size,
83mm em
embalagem rígida
. DJARUM BLACK Indonésia R$ 5,50 530.000 Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. DJARUM BLACK
MENTHOL
Indonésia R$ 5,50 2.105.000 Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. LA MENTHOL Indonésia R$ 5,00 605.000 Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. 6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 7) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA