ATA Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATA Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às duas
horas e trinta minutos, realizou-se a 15ª reunião do ano de 2023 do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. -
AMAZUL, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo
Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência.
A reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor EDUARDO MACHADO
VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do
Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa
(MD), por videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; o Senhor
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; o Senhor PAULINO
DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), por videoconferência; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA,
representante eleito pelos empregados. O Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE
AGUIAR, representante do Comando da Marinha, justificou a ausência. Participaram, de
forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor
VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor
SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO
WATANABE, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
(COPESRE) e Presidente substituto do Comitê de Auditoria; a Senhora RUBIA MICHELE DA
SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor RICARDO SANTANA SOARES,
Coordenador de Prospecção; a Senhora DANIELA AMORIM FERREIRA, Gerente de
Desenvolvimento de Pessoa; tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar
como Secretária. O Presidente substituto iniciou a reunião e havendo quórum legal, de
acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em
primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas
da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da
Empresa. Sobre a ação civil pública na qual se questiona o procedimento da AMAZUL no
Concurso Público nº 1/2022, quanto à aplicação da Lei de Cotas de pessoas pretas ou
pardas (PPP), o Diretor-Presidente informou que apenas no dia 22 de novembro a
AMAZUL foi regularmente citada no processo, vindo a apresentar sua defesa no dia 27
subsequente. A defesa se apoiou na jurisprudência, referenciando decisões judiciais, no
âmbito de vários Tribunais, que sustentam a tese da Empresa. Qualquer fato novo será
noticiado ao Conselho. Em seguida, destacou a 1ª Semana da Qualidade AMAZUL
realizada no início de novembro que teve por objetivo conscientizar os empregados sobre
a importância do tema, capacitar as equipes com foco em melhoria contínua, contribuir
com a gestão de mudanças e, sobretudo, alavancar o desenvolvimento da cultura de
segurança nuclear e qualidade na empresa. Ainda, no dia 9, quando se comemorou o Dia
Mundial da Qualidade, foi realizado evento com palestras de especialistas e atividades
interativas realizadas na Sede e transmitidas via online. A AMAZUL apresentou propostas
técnico-comerciais ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e ao Centro de
Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), ambos subordinados à Comissão Nacional
de Energia Nuclear (CNEN), para prestação de serviços de apoio ao processo de
fornecimento de radiofármacos e elaboração do Cronograma Físico-Financeiro para a
implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (CENTENA), respectivamente.
Ambos os processos de contratação se encontram em andamento nos respectivos órgãos.
Em 18 de outubro, o engenheiro mecatrônico da AMAZUL, RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS,
visitou as instalações da empresa Tecnonuclear - Eckert & Ziegler, em Buenos Aires,
Argentina, com o propósito de verificar os requisitos de Boas Práticas de Fabricação (BPF),
aplicáveis às produções de radiofármacos injetáveis. Em seguida, informou que na Reunião
da Diretoria Executiva de 30 de outubro, foram aprovados dois novos projetos de
Desenvolvimento Institucional. O primeiro, intitulado "Aprimoramento do Sistema de
Gerenciamento de Projetos e Programas Estratégicos da AMAZUL e da Marinha do Brasil"
e o segundo, chamado "Implementação de Metodologia Building Information Modeling
(BIM), no processo de elaboração de projetos de Engenharia na AMAZUL". Estes projetos
serão custeados por receitas próprias da AMAZUL, por meio de convênio a ser celebrado
por intermédio do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), que já iniciou as tratativas com
as fundações de apoio para a elaboração de instrumento para a devida execução.
Informou, ainda, que engenheiros da Gerência Técnica da AMAZUL participaram, no dia
28 de outubro, da parada para recarga e manutenção da Usina de Angra 1, com o
objetivo de reabastecer um terço do combustível, além de 4.800 outras tarefas. Essa
atividade é de vital importância para garantir um funcionamento seguro e eficiente da
usina, pois são realizadas diversas inspeções e manutenções, além de possíveis
modificações de projeto. A AMAZUL atualmente tem 11 engenheiros alocados na
Eletronuclear. A oportunidade de trabalhar com profissionais muito experientes e
capacitados, além do frequente trabalho de campo, proporciona aos engenheiros da
AMAZUL a compreensão do funcionamento dos sistemas de uma usina nuclear de
potência, assim como o entendimento da rotina de trabalho diária dos profissionais em
uma central nuclear. Com o trabalho em Angra 1, os empregados da AMAZUL adquiriram
excepcional conhecimento que poderá ser utilizado pela Empresa em outras instalações
nucleares. A AMAZUL participou, no dia 8 de novembro, de debate promovido pela
Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados sobre o "potencial da energia
nuclear na descarbonização da matriz energética". Na oportunidade, defendeu-se o
orçamento para os projetos estratégicos da área nuclear, como o submarino
convencionalmente armado com propulsão nuclear e o RMB, e recursos para que as
empresas do setor tenham condições de reter seus profissionais diante do assédio do
mercado. A Proposta para o Novo Programa Nuclear Brasileiro (PNB), elaborado pela
Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares, foi entregue naquela
ocasião e prontamente recebeu nossa contribuição. A empresa também participou do 14º
Seminário Internacional de Energia Nuclear (SIEN), de 21 a 23 de novembro, no Rio de
Janeiro, cujo tema central foi o desafio de se reduzir os custos e o tempo de construção
dos empreendimentos nucleares. Representantes da empresa falaram na cerimônia de
abertura e nos painéis "Custos e Prazos de Construção - o desafio de empreendimentos
mais baratos e rápidos"; "Combustível Nuclear - potencial exportador versus demanda
internacional e parcerias na mineração"; e "Segurança e Transparência no Setor Nuclear
- requisito para a aceitação pública". A convite da Associação Brasileira para
Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), a AMAZUL participou, de 9 a 11 de
novembro, da Feira do Expositor, no Rio de Janeiro, compondo o estande do Sebrae,
juntamente como as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Nuclebrás Equipamentos Pesados
S.A. (NUCLEP), Petrobras, Eletronuclear e Braskem. A AMAZUL concluiu, em 23 de
novembro, o segundo evento do contrato assinado com a INB para a prestação de
serviços de engenharia, visando ao desenvolvimento do projeto básico referente à
segunda fase da implantação da Usina Comercial de Enriquecimento de Urânio (UCEU).
Em seguida, informou que o consultor técnico da AMAZUL RENATO COTTA receberá, em
6 de dezembro, o Prêmio Prof. Leonardo Goldstein Jr. 2023 durante o 27º International
Congress of Mechanical Engineering. O prêmio é concedido a cada dois anos pela
Associação Brasileira de Engenharia e Ciências Mecânicas (ABCM) a docentes e
pesquisadores por suas notáveis contribuições para o desenvolvimento da engenharia e
ciências mecânicas no Brasil. A AMAZUL também marcou presença no "Diálogo Latino-
Americano sobre Prioridades em Segurança Nuclear", realizado nos dias 28 e 29 de
novembro em Buenos Aires. Organizado pela Fundação Argentina Global e pela Nuclear
Threat Initiative, o evento discutiu, entre outras questões, a cooperação para o
fortalecimento da segurança nuclear e as expectativas latino-americanas para o setor. O
assessor da Diretoria Executiva e membro do Comitê Científico e Tecnológico da AMAZUL,
LEONAM GUIMARÃES, proferiu a palestra "Desafios da Segurança Nuclear pela Perspectiva
Latino-Americana". Em 23 de novembro a Empresa participou da 8ª Reunião Plenária do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), no Palácio do
Planalto, cujo objetivo é o de assessorar o Presidente da República na definição de
diretrizes e metas para o Programa Nuclear Brasileiro, supervisionando sua execução,
onde foi compartilhado informações sobre o envolvimento da Empresa em vários Projetos
do Programa Nuclear Brasileiro. A Comissão Nacional de Energia Nuclear destacou o
trabalho da AMAZUL em seus projetos, tanto nos Grupos de Trabalho do Comitê, quanto
no acompanhamento dos projetos da Comissão, em especial o Reator Multipropósito
Brasileiro e o CENTENA (Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental). Participou, ainda, que
a AMAZUL integrará o novo Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Plano
Estratégico de Comunicação Social do Setor Nuclear para o período de 2024-2028, que
tem como meta fortalecer a comunicação na Área Nuclear. Em seguida, informou que no
Regimento Interno, a figura do organograma da empresa foi publicada com erro material:
faltaram a instância da Diretoria Executiva (DirEx) e a Gerência dos Serviços Especializados
em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Como tais órgãos estão previstos em
diversos dispositivos no documento, a figura no RI publicado será substituída pela que
constam as unidades organizacionais citadas. Por fim, participou que a seleção de
membros para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) está em andamento e, em função
da necessidade normativa de divulgação, com a definição estatutária de que os membros
são indicados pelo Comando da Marinha, propôs a retirada do item da pauta, retomando-
o assim que o processo de divulgação e seleção for finalizado e aprovado pelo CONSAD,
atendendo, assim, ao disposto no Decreto 8.945 de 2016. O Presidente substituto
parabenizou o empregado agraciado com o Prêmio Professor Leonardo Goldstein Jr. 2023.
Em seguida, o Conselho aprovou a proposta de exclusão do Item 1 - Eleição de membro
do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Dessa forma, o Presidente substituto apresentou a Ordem do Dia que passou a vigorar
com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação da Política de Gestão de Pessoas; Item 2 -
Acompanhamento da rentabilidade do Plano de Previdência Complementar e da Gestão
do Benefício de Assistência à Saúde; Item 3 - Revisão do Planejamento Estratégico:
Aprovação da Proposta de Identidade Estratégica (Missão, Visão e Valores); Item 4 -
Aprovação dos Indicadores de Desempenho do PEA para 2024; e Item 5 - Treinamento.
Tema: Aplicações da tecnologia nuclear e perspectivas para a AMAZUL. Passando ao
primeiro item da Ordem do Dia, a Gerente de Desenvolvimento de Pessoas apresentou a
Política de Gestão de Pessoas da AMAZUL que trata de princípios e diretrizes para o
estabelecimento das relações de trabalho com foco no desenvolvimento da organização e
dos empregados. Em seguida, o Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração informou que, em atendimento ao artigo 66, inciso V, do Estatuto Social
o Comitê realizou o exame da Política de Gestão de Pessoas e a considerou satisfatória
para apreciação do CONSAD. Após esclarecimentos prestados, o Conselho de
Administração aprovou, por unanimidade, a Política de Gestão de Pessoas da AMAZUL,
conforme Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 070. Passando ao segundo
item da Ordem do Dia, o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas apresentou o
acompanhamento trimestral sobre a rentabilidade do Plano de Previdência Complementar
e destacou as próximas ações que consistem em: I - Manter o acompanhamento da
evolução da rentabilidade; II - Efetivar a redução da taxa de carregamento AMAZUL PREV
a partir de JAN2024; e III - Concluir o estudo de economicidade do Plano com a
Administradora (BBPrevidência). Em seguida, apresentou o acompanhamento da gestão do
Benefício de Assistência à Saúde (BAS) e destacou as próximas ações: I - Acompanhar a
sinistralidade visando a evitar descolamento com o mercado; II - Acompanhar o trâmite
do reajuste nas tabelas do BAS; e III - Implementar após a aprovação do Pleito para
reajuste encaminhado à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
(SEST). Em seguida, o Conselheiro MARCEL perguntou sobre o status do reajuste do
Benefício de Assistência à Saúde (BAS), ao que o Conselheiro PAULINO respondeu que o
processo está em tramitação na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (SEST) e acrescentou que irá acompanhar o andamento do pleito. Ao final, o
Conselho de Administração elogiou o trabalho de acompanhamento feito pela Diretoria.
Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, a Coordenadora de Planejamento Estratégico
apresentou o Quadro com as alternativas de Missão, Visão e Valores propostas para o
próximo ciclo do Plano Estratégico. Em seguida o Conselho de Administração aprovou a
Identidade Estratégica nos seguintes termos: I - Valores: Inovação; Sustentabilidade;
Segurança; Comprometimento; Integridade; e Excelência; II - Missão: "Desenvolver,
transferir e manter tecnologias necessárias ao Programa Nuclear Brasileiro, Programa
Nuclear da Marinha e Programa de Desenvolvimento de Submarinos, mediante gestão
estratégica do conhecimento, da inovação e de pessoas, a fim de contribuir para
autonomia tecnológica do país, em benefício da nossa sociedade"; e III - Visão: "A
AMAZUL será uma empresa capaz de entregar à nação, de forma sustentável e singular,
tecnologias, conhecimentos, profissionais capacitados e inovação, nas áreas nuclear e de
desenvolvimento de submarinos". Em seguida, o Conselho de Administração orientou que
os Valores da Identidade Estratégica sejam disseminados aos empregados e à sociedade
com destaque ao que cada Valor representa para a Empresa. Passando ao quarto item da
Ordem do Dia, o Presidente convidou a Coordenadora de Planejamento Estratégico que
apresentou a proposta de indicadores de execução do Planejamento Estratégico da
AMAZUL - PEA para o ano de 2024. Na sequência, apresentou as fichas de indicadores,
um conjunto de documentos analíticos que descrevem os parâmetros considerados para
a apuração do desempenho. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou, por
unanimidade, os indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico da AMAZUL
para o ano de 2024. Neste momento o Conselheiro LUIS FERNANDES precisou se ausentar
da reunião. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o
Coordenador de Prospecção que realizou o treinamento dos administradores sobre
Aplicações da tecnologia nuclear e perspectivas para a AMAZUL, com a participação dos
membros do CONSAD, da Diretoria-Executiva e do Presidente Substituto do Comitê de
Auditoria. Com a proximidade do término da reunião, o Presidente substituto participou
que no dia 06DEZ2023 encerrará o mandato do Presidente Substituto do Comitê de
Auditoria, CF (RM1) RICARDO WATANABE. Em nome do Conselho, registrou o
agradecimento ao Comandante WATANABE, pelo profissionalismo, distinguida dedicação e
pelas suas profícuas contribuições na consecução do seu trabalho como membro do
COAUD e COPESRE desta Empresa. O Comandante WATANABE, agradeceu pelos
cumprimentos e reiterou a honra em participar do Comitê de Auditoria e de servir ao
Conselho de Administração durante seu mandato. Palavra final aberta aos Conselheiros: O
Conselheiro MARCEL cumprimentou e agradeceu ao Comandante WATANABE pelo
excelente trabalho realizado e parabenizou os relatores das matérias da Ordem do Dia
que contribuíram para as decisões do Conselho. O Conselheiro PAULINO cumprimentou a
todos, agradeceu ao Comandante WATANABE e destacou o compromisso e qualidade nos
trabalhos apresentados. O Diretor Presidente agradeceu ao Comandante WATANABE e,
em seguida, destacou que a Empresa busca ser exemplo de excelência na área da
Administração Pública e Nuclear e tem perseguido os Valores descritos no PEA. Destacou,
ainda, que o Planejamento Estratégico é um desafio para empresa, como mostram as
reuniões do CONSAD, e que existe uma busca de sempre atender ao que é direcionado
pelo Colegiado. Há o envolvimento de uma série de setores da AMAZUL para apresentar
um trabalho de excelência e tudo graças ao apoio do CONSAD. Informou, ao final, que a
Fundação Instituto de Administração (FIA) foi contratada para desenvolver um estudo do
Plano de Cargos, Remuneração e Carreira (PCRC). O Conselheiro SILVA LIMA agradeceu a
todos e destacou que sua percepção é a de que os outros países estão revendo os
preconceitos em relação a energia nuclear, o que evidencia o caminho a ser explorado.
Em seguida, ressaltou a competência, qualidade, experiência e profissionalismo dos
empregados que trabalham no Programa Nuclear Brasileiro. O Presidente substituto
agradeceu a todos pelas contribuições e reiterou seus cumprimentos ao Comandante
WATANABE. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às 17h36min,
a Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de
novembro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na
qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro
vias digitadas. São Paulo, SP.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
Substituto
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Representante do Ministério da Defesa
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ESD SLIC/ESD DOF/ESD SCMDO/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 2,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece procedimentos e orientações sobre a
estruturação de processos administrativos destinados à
aquisição de bens, à contratação de serviços e à execução
de contratos administrativos para disponibilização no
Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de
informações da Escola Superior de Defesa.
O COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 59 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no decreto nº
10.806, de 23 de setembro de 2021, no art. 4º § 2º, da Portaria GM-MD nº 5.336, de 1º de
novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, na Lei
nº13.709,de14deagostode2018,noDecretonº8.539,de8deoutubrode2015,edeacordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 60094.001180/2023-71, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos e orientações sobre a
estruturação de processos administrativos destinados à aquisição de bens, à contratação de
serviços e à execução de contratos administrativos para disponibilização no Módulo de
Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da Escola Superior de Defesa - ESD.
CAPÍTULO II
DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA
Seção I
Regras Gerais
Art. 2º Serão disponibilizados no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico
de informações da ESD os processos administrativos com Documento de Formalização da
Demanda - DFD, iniciados em data posterior a 4 de janeiro de 2024, para aquisição de bens,
contratação de serviços e execução de contratos administrativos.
§ 1º A disponibilização de mecanismos de busca na internet, para o disposto no
caput, constará de campo denominado "consulta pública ao inteiro teor dos processos de
licitações e contratos" contido no sítio eletrônico da Escola Superior de Defesa, com o seu
conteúdo também veiculado no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.
§ 2º Os documentos dos processos administrativos de que tratam o caput que
apresentarem informações pessoais deverão observar o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Seção II
Marcos Temporais
Art. 3º A disponibilização do inteiro teor dos processos administrativos será
realizada pelo Integrante Administrativo da Equipe de Planejamento da Contratação e deverá
observar os seguintes marcos temporais:
I - a partir da divulgação do edital, no caso das licitações;
II - a partir da emissão de autorização pelo agente competente, no caso das
dispensas de licitação e inexigibilidades; e
III - a partir da assinatura do termo de contrato e dos demais documentos subsequentes,
tais como termos aditivos, repactuações e reajustes, no caso das execuções contratuais.
Parágrafo único. Os contratos administrativos assinados em decorrência da
aquisição de bens e da contratação de serviços de que trata esta Instrução Normativa, bem
como os demais documentos subsequentes, tais como termos aditivos, repactuações e
reajustes serão juntados ao respectivo DFD complementar, por meio de relacionamento ou
anexação aos processos iniciados a partir de 4 de janeiro de 2024.
Art. 4º Até a disponibilização do inteiro teor, o processo administrativo será
mantido com nível de acesso "restrito" na modalidade de "documento preparatório".
§ 1º Caberá ao setor requisitante a criação do processo de aquisição ou
contratação e a sua classificação inicial como de acesso "público".
§ 2º Caberá a Seção de Licitações e Contratos a classificação do processo como
nível de acesso "restrito", na modalidade de "documento preparatório", e a sua posterior
reclassificação para o nível de acesso "público" por ocasião da realização dos procedimentos no
sistema eletrônico de informações para liberação de sua consulta pública, observado o
disposto no art. 3º, incisos I a III.
CAPÍTULO III
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 5º Os processos de aquisição de bens e contratação de serviços de que trata o
art. 2º, relacionados no Anexo, serão classificados como acesso "restrito", na modalidade de
"documento preparatório" observado o disposto no art. 4º.
§ 1º O início do processo de aquisição de bens e contratação de serviços será
caracterizado pelo envio do DFD, acompanhado da Autorização para Execução Orçamentária
da Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, pelos setores interessados à Divisão de
Orçamento e Finanças - DOF.
§ 2º Recebido o processo administrativo na forma do § 1º, a DOF deverá adotar as
seguintes medidas:
I - analisar o DFD e a Autorização para Execução Orçamentária; e
II - enviar o processo administrativo ao Chefe da Seção de Licitações e Contratos -
SLIC que fará a sua distribuição ao futuro Integrante Administrativo da Equipe de Planejamento
da Contratação - EPC.
Art. 6º Após a distribuição de que trata o art. 5º, § 2º, inciso II, o agente público que
for designado para exercer a função de integrante administrativo da EPC adotará os seguintes
procedimentos:
I - classificar o processo como nível de acesso "restrito" na modalidade de
"documento preparatório";
II - preparar o Termo de Abertura de Processo a ser assinado pelo Ordenador de
Despesas da ESD;
III - preparar a Portaria de Designação da EPC a ser assinada pelo Ordenador de
Despesas da ESD; e
IV - enviar o processo à Seção de Conformidade - SCONF.
Art. 7º Cumprida a etapa de que trata o art. 6º, inciso IV, a SCONF adotará os
seguintes procedimentos:
I - analisar a classificação do nível de acesso do processo administrativo nos termos
do art. 6º, inciso I;
II - analisar os documentos previstos no art. 6º, incisos II e III; e
III - enviar o processo ao Ordenador de Despesas da ESD para fim de assinatura dos
documentos constantes no art. 6º, incisos II e III.
Parágrafo único. Até a disponibilização do inteiro teor dos autos de que trata o art.
3º os demais documentos produzidos pela EPC serão analisados pela SCONF antes de sua
assinatura e envio ao Ordenador de Despesas da ESD.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Caberá à Assessoria de Comunicação Social - ACOMSOC realizar gestões
junto à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa - ASCOM-MD para viabilizar
a disponibilização dos documentos, previstos no art. 2º, § 2º, no sítio eletrônico da ESD.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Major-Brigadeiro do Ar VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL
CODINHOTO