RESOLUÇÃO-RE Nº 630, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 00.482.840/0001-38
25741.086012/2004-11 / 9007051
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4044732213
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A AFE 9.00705-1, QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA POR MEIO DO PRESENTE PROCESSO, FOI
CANCELADA EM 21/07/2008, PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, DO ANEXO I, DA
RDC 345/02. DESTE MODO, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR CADASTRO DE FILIAIS NESTA AFE.
--------------------------------------
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / 34.028.316/0001-03
25351.613480/2021-57 /
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4487606217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE JUNTO À ANVISA, NÃO SENDO POSSÍVEL, DESTA
FORMA, REALIZAR O CADASTRO DE FILIAIS, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 4º, DO
ANEXO I, DA RDC 346/02.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46208.006935/2018-10 214849295 Centro Tecnolodico Cambury Ltda
. 2 46202.009733/2017-91 213078074 Punto Pedro Teixeira Comércio de
Alimentos Ltda.
AM
. 3 46202.005218/2019-01 217902090 Tellerina Comercio de Presentes e
e Artigos Para Decoraca
AM
. 4 46202.005219/2019-48 217902065 Tellerina Comercio de Presentes e
e Artigos Para Decoraca
AM
. 5 46207.011139/2018-09 216436265 Gloria Postos e Servicos Ltda ES
. 6 46207.011144/2018-11 216436303 Gloria Postos E Servicos Ltda ES
. 7 46207.002346/2018-64 214332021 Show Mercantil Ltda ES
. 8 46207.002350/2018-22 214331822 Show Mercantil Ltda ES
. 9 46207.001332/2019-12 216781868 Wmb Supermercados do Brasil
Ltda.
ES
. 10 46207.001333/2019-59 216781906 Wmb Supermercados do Brasil
Ltda.
ES
. 11 46208.009968/2018-11 214849350 Centro Tecnologico Cambury Ltda GO
. 12 14152.043084/2020-07 219459100 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 13 14152.043089/2020-21 219459151 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 14 14152.096131/2020-15 219971943 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 15 14152.096134/2020-41 219971978 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 16 46208.009207/2019-32 218986491 Metrobus Transporte Coletivo S/A GO
. 17 14152.108714/2020-98 220097771 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 18 14152.108716/2020-87 220097798 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 19 14152.108717/2020-21 220097801 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 20 14152.108718/2020-76 220097810 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 21 14152.108719/2020-11 220097828 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 22 14152.108720/2020-45 220097836 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 23 14152.108721/2020-90 220097844 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 24 46504.000982/2019-88 218091524 Alex Geraldo Coelho 08809150643 MG
. 25 47747.005754/2019-12 218441258 Auto Omnibus Nova Suissa Ltda MG
. 26 47747.005755/2019-59 218441053 Auto Omnibus Nova Suissa Ltda MG
. 27 47747.005964/2019-01 218483503 Auto Omnibus Nova Suissa Ltda MG
. 28 47747.005965/2019-47 218483511 Auto Omnibus Nova Suissa Ltda MG
. 29 47747.005966/2019-91 218489901 Auto Omnibus Nova Suissa Ltda MG
. 30 14152.001463/2021-01 220335761 Auto Omnibus Nova Suíssa Ltda. MG
. 31 14152.001465/2021-91 220335788 Auto Omnibus Nova Suíssa Ltda. MG
. 32 14152.005050/2021-97 220371636 Auto Omnibus Nova Suíssa Ltda. MG
. 33 14152.005051/2021-31 220371644 Auto Omnibus Nova Suíssa Ltda. MG
. 34 14152.005052/2021-86 220371652 Auto Omnibus Nova Suíssa Ltda. MG
. 35 46551.000404/2018-03 215399978 Bioenergética Vale do Paracatu S.A MG
. 36 46237.000209/2019-19 216776686 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 37 46237.000210/2019-43 216761590 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 38 46237.000211/2019-98 216761620 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 39 46237.000212/2019-32 216761671 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 40 46237.000213/2019-87 216761638 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 41 46237.000214/2019-21 216776643 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 42 46237.000215/2019-76 216776724 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 43 46237.000216/2019-11 216787114 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 44 46237.000217/2019-65 216787173 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 45 46237.000218/2019-18 216761701 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 46 46237.000219/2019-54 216761689 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 47 46237.000220/2019-89 216787963 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 48 46237.000221/2019-23 216776708 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 49 46237.000222/2019-78 216761603 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 50 46237.000223/2019-12 216787203 Ceramica Alpercata Ltda - Epp MG
. 51 46243.001607/2019-73 217977723 Chamatex Equipamentos de
Seguranca Eireli
MG
. 52 46246.003152/2018-10 216174601 Evandro Fernandes Diniz MG
. 53 47747.005138/2019-53 218258623 Hidropocos Ltda MG
. 54 47747.005140/2019-22 218258526 Hidropocos Ltda MG
. 55 14152.052509/2020-61 219553963 Hospital Sao Bento MG
. 56 14152.052540/2020-00 219554277 Hospital Sao Bento MG
. 57 14152.052541/2020-46 219554285 Hospital Sao Bento MG
. 58 14152.052544/2020-80 219554315 Hospital Sao Bento MG
. 59 14152.056395/2020-28 219593329 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 60 14152.056397/2020-17 219593345 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 61 14152.056400/2020-01 219593370 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 62 14152.056401/2020-47 219593388 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 63 46243.001052/2019-60 217474616 Posto Teleferico Ltda MG
. 64 46243.001053/2019-12 217474624 Posto Teleferico Ltda MG
. 65 46243.001054/2019-59 217474641 Posto Teleferico Ltda MG
. 66 46243.001055/2019-01 217474659 Posto Teleferico Ltda MG
. 67 46243.001056/2019-48 217474667 Posto Teleferico Ltda MG
. 68 46243.001057/2019-92 217474675 Posto Teleferico Ltda MG
. 69 46243.001058/2019-37 217474683 Posto Teleferico Ltda MG
. 70 46243.001059/2019-81 217474691 Posto Teleferico Ltda MG
. 71 46243.001060/2019-14 217474705 Posto Teleferico Ltda MG
. 72 46243.001061/2019-51 217474713 Posto Teleferico Ltda MG
. 73 46243.001062/2019-03 217474721 Posto Teleferico Ltda MG
. 74 46243.001063/2019-40 217474730 Posto Teleferico Ltda MG
. 75 46243.001064/2019-94 217474748 Posto Teleferico Ltda MG
. 76 46234.002524/2018-20 215793617 Santa Casa de Misericordia Hospital
Sao Francisco Assis
MG
. 77 47747.005134/2019-75 218289618 Telsan Engenharia e Servicos Ltda MG
. 78 46017.001406/2018-69 214096521 Xinguara Industria e Comercio S/A -
Em Recuperacao
PA
. 79 46017.001408/2018-58 214096581 Xinguara Industria e Comercio S/A -
Em Recuperacao
PA
. 80 14152.104987/2021-44 221349120 Instituto Tecnologico de Avaliacao
do Coracao SS
PI
. 81 14152.105101/2021-80 221350268 Instituto Tecnologico de Avaliacao
do Coracao SS
PI
. 82 14152.068002/2021-18 220983712 Servico Autonomo de Agua e
Esgoto
PI
. 83 46215.011235/2018-40 215158148 Associacao Crista de Mocos do Rio
de Janeiro
RJ
. 84 46232.002510/2018-26 215627997 Companhia Siderurgica Nacional RJ
. 85 46232.003099/2018-14 216015782 Floresta Comercio e Industria S A RJ
. 86 46215.015575/2017-69 212900871 Intensive Care Servicos Medicos
Hospitalares Ltda
RJ
. 87 46215.015576/2017-11 212900889 Intensive Care Servicos Medicos
Hospitalares Ltda
RJ
. 88 46215.092777/2016-43 210979658 Itau Unibanco S.A. RJ
. 89 46215.015694/2017-11 212923234 Master Vigilancia e Seguranca Ltda RJ
. 90 46230.005695/2018-41 215764196 Padaria Nossa Senhora das Dores
Ltda
RJ
. 91 46334.003748/2017-40 213307235 Rainha do Bilac Mercearia e Bazar
Ltda
RJ
. 92 46230.008275/2017-35 213491168 Santo Antonio Transportes Ltda RJ
. 93 46230.008277/2017-24 213491150 Santo Antonio Transportes Ltda RJ
. 94 46215.015791/2017-12 212939670 Topsports Ventures Ltda. RJ
. 95 46217.002868/2019-28 217566928 Brasifort Servicos de Vigilancia e
Transportes de Valor
RN
. 96 46217.003458/2019-02 217722245 Brasifort Servicos de Vigilancia e
Transportes de Valor
RN
. 97 46217.008331/2018-91 216049580 Colegio Salesiano Nossa Senhora
Auxiliadora
RN
. 98 46217.008332/2018-35 216049555 Colegio Salesiano Nossa Senhora
Auxiliadora
RN
. 99 46217.008333/2018-80 216049521 Colegio Salesiano Nossa Senhora
Auxiliadora
RN
. 100 46217.008334/2018-24 216084717 Colegio Salesiano Nossa Senhora
Auxiliadora
RN
. 101 46217.003353/2018-64 214563090 Conselho Regional de Medicina
Veterinaria do Est. do RN
RN
. 102 46217.007700/2018-28 215916298 Localiza Rent A Car Sa RN
. 103 46217.007701/2018-72 215916620 Localiza Rent A Car Sa RN
. 104 46291.001974/2018-11 215684141 Velozcred - Promotora de Vendas e
Serviços Financeiros
RN
. 105 46291.001990/2018-11 215736117 Velozcred - Promotora de Vendas e
Serviços Financeiros
RN
. 106 46220.001944/2019-29 216967546 Ap Servicos De Limpeza, Asseio e
Conservacao Ltda
SC
. 107 46220.007055/2019-75 217716601 Brasil Sul ServicosdDe Seguranca
Ltda
SC
. 108 14152.006810/2020-01 219098085 Confer Construtora Fernandes Ltda SC
. 109 46220.010359/2019-10 218341083 Construnew Incorporadora Ltda SC
. 110 14152.081238/2020-51 219823014 Copasse Contabilidade
Processamento de Dados S/S Ltda
SC
. 111 14152.112539/2020-33 220136025 Dohler S.A. SC
. 112 46220.007615/2019-91 217886191 Electro Aco Altona S A SC
. 113 46220.004716/2019-19 217368778 Embrasp Empresa Brasileira de
Seguranca Patrimonial Ltda
SC
. 114 46220.006724/2019-91 217451985 Fundacao das Escolas Unidas do
Planalto Catarinense
SC
. 115 46305.001555/2017-00 212707736 Itau Unibanco S.A. SC
. 116 46220.010887/2019-79 218563175 K2 Comercio e Industria Ltda SC
. 117 46220.001840/2019-14 216962226 Lince - Seguranca Patrimonial Ltda. SC
. 118 46220.004009/2019-14 217353126 Ritmi Confeccoes Eireli SC
. 119 46301.001606/2017-25 213122391 Transportes Marvel Ltda SC
. 120 46472.001166/2016-63 208843574 Atual Seguranca e Vigilancia Ltda SP
. 121 46261.007401/2017-77 213245043 Auto Posto Praia do Forte Ltda SP
. 122 46261.007403/2017-66 213244993 Auto Posto Praia do Forte Ltda SP
. 123 46261.007404/2017-19 213245001 Auto Posto Praia do Forte Ltda SP
. 124 46261.007405/2017-55 213245019 Auto Posto Praia do Forte Ltda SP
. 125 46219.009063/2018-12 214962822 Cartonale Industria e
Beneficiamento de Materiais
Plasticos Ltda.
SP
. 126 46208.006934/2018-67 214849279 Centro Tecnologico Cambrury Ltda SP
. 127 46266.003241/2018-28 215319036 Comunidade Santa Rita de Cassia
Ltda
SP
. 128 46266.003242/2018-72 215319028 Comunidade Santa Rita de Cassia
Ltda
SP
. 129 46266.003243/2018-17 215319010 Comunidade Santa Rita de Cassia
Ltda
SP
. 130 46266.003244/2018-61 215319044 Comunidade Santa Rita de Cassia
Ltda
SP
. 131 46254.004185/2018-88 216323177 Frigol S.A. Em Recuperacao Judicial SP
. 132 46266.003252/2018-16 215318781 JM Administracao Ltda SP
. 133 46266.003255/2018-41 215318803 JM Administracao Ltda SP
. 134 46266.003256/2018-96 215318773 JM Administracao Ltda SP
. 135 46266.003257/2018-31 215318790 JM Administracao Ltda SP
. 136 46254.004044/2018-65 216135681 Supermercados Kawakami Ltda SP
. 137 46254.004045/2018-18 216135664 Supermercados Kawakami Ltda SP
. 138 46254.004046/2018-54 216135656 Supermercados Kawakami Ltda SP
. 139 46254.004047/2018-07 216135613 Supermercados Kawakami Ltda SP
. 140 46254.004048/2018-43 216135583 Supermercados Kawakami Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
EMPRESA UF
. 01 14152.043084/2020-07 219459100 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 02 14152.043089/2020-21 219459151 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 03 14152.096131/2020-15 219971943 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 04 14152.096134/2020-41 219971978 Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
GO
. 05 46502.000692/2011-05 100.192.793 -
Tret 100.297.846
Aetrha Sistemas Automotivos S.A. MG
. 06 47747.005965/2019-47 218483511 - Tret
n201945541
Auto Omnibus Nova Suissa Ltda MG
. 07 47747.005137/2019-17 201530715 _Tret
nº 202072401
Hidropoços Ltda. MG
. 08 14152.056395/2020-28 219593329 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 09 14152.056397/2020-17 219593345 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 10 14152.056400/2020-01 219593370 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 11 14152.056401/2020-47 219593388 Nutrinsecta Criacao e Comercio de
Insetos Ltda
MG
. 12 46243.001052/2019-60 217474616 Posto Teleferico Ltda MG
. 13 46243.001053/2019-12 217474624 Posto Teleferico Ltda MG
. 14 46243.001054/2019-59 217474641 Posto Teleferico Ltda MG
. 15 46243.001055/2019-01 217474659 Posto Teleferico Ltda MG
. 16 46243.001058/2019-37 217474683 Posto Teleferico Ltda MG
. 17 46243.001060/2019-14 217474705 Posto Teleferico Ltda MG
. 18 46243.001061/2019-51 217474713 Posto Teleferico Ltda MG
. 19 46243.001062/2019-03 217474721 Posto Teleferico Ltda MG
2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46205.007854/2019-30 217931693 Sindicato e Organização das
Cooperativas Brasileiras no Estado
do Ceará
Ce
CE
. 2 46207.011330/2018-42 216434653 Associação Evangelica Beneficente
Espirito -Santanse
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Declaro a perda de objeto do recurso Relativamente ao Item corrido: atividade
de descarregamento de cereal, devendo-se observar o termo de suspensão de interdição
nº 5.082.884-3
. Nº PROCESSO Termo de
Interdição
EMPRESA UF
. 01 10262.200321/2023-80 4.082.039.4 Risadinha Ind e Comércio de Cereais
Ltda.
RO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO