RESOLUÇÃO Nº 177, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 177, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o pagamento de jeton pela participação
em reuniões deliberativas e normatiza a concessão
de diárias, auxílio de representação, no âmbito do
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Paraná.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n.º
8.420, de 8 de maio de 1992, e pelo Regimento Interno do CORE-PR; resolve:
Art. 1º - É garantido aos conselheiros titulares e diretores do Conselho Regional
dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, quando do comparecimento à
reunião presencial ou remota, com caráter deliberativo, como, por exemplo, Plenárias,
Reuniões de Diretoria Executiva ou da Comissão Fiscal, a percepção de jetons no valor de
R$ 1.360,00 (hum mil e trezentos e sessenta reais) por reunião, sendo permitido o máximo
de 8(oito) pagamentos por mês, como fator reparador de perdas provenientes do
afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões
do Conselho.
Art. 2º - Os Conselheiros suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas de diretoria ou da comissão fiscal, em substituição aos conselheiros efetivos,
receberão o mesmo Jeton destes, quando devidamente convocados.
Art. 3º - Os Conselheiros e Diretores, os funcionários, assessores e
colaboradores eventuais do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do
Paraná que, a serviço, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede respectiva, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus às passagens e à
percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana, de acordo com os seguintes valores: I - para conselheiros e diretores -
R$ 1.255,00 (hum mil, duzentos e cinquenta e cinco reais); II - para funcionários,
assessores e colaboradores eventuais - R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais);
Art. 4º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se os
dias da partida e do retorno, observando os seguintes critérios: I - valor integral quando o
deslocamento exigir pernoite fora do domicílio; II - o valor da diária será reduzido à
metade, nos seguintes casos: a) quando o afastamento não exigir pernoite; b) no dia do
retorno ao domicílio ou à sede do serviço. III - o funcionário ou colaborador eventual
acompanhar um conselheiro poderá, por decisão da autoridade máxima, ter direito à
mesma diária daquele, caso tenha que se hospedar no mesmo local; IV - quando o
deslocamento ocorrer dentro da região metropolitana ou Municípios limítrofes, o
conselheiro, o funcionário ou colaborador eventual, será ressarcido das despesas
realizadas, mediante apresentação dos respectivos comprovantes, desde que aprovadas
pelo contabilista e pelo Diretor-Presidente do CORE-PR; V - Considera-se Região
Metropolitana devidamente instituída aquela que foi regulamentada pela Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;
Parágrafo Primeiro - O funcionário designado para substituir, temporariamente,
o funcionário de Delegacia Regional em outro Município da mesma base territorial, durante
o período de férias ou licença, em vez da diária, fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o salário que recebe, da forma prevista no § 3º, art. 469 da CLT, além do
ressarcimento das despesas realizadas, mediante a apresentação dos respectivos
comprovantes.
Parágrafo Segundo - Os funcionários e assessores não farão jus ao recebimento
do valor referente ao vale refeição concomitantemente com o pagamento de diárias.