PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10314.720218/2023-07 e com fundamento no art. 360,

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10314.720218/2023-07 e com fundamento no art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º,
inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009,
e em observância à decisão liminar presente no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Nº 5000795-74.2024.4.03.6105, resolve:
Art. 1º Cancelar o ADE DECEX Nº 3/2024, publicado no DOU de 15/02/2024,
Seção 1, página 24, tornando nulos todos os seus efeitos.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR