PORTARIA STN/MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o
Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de
despesas, o limite a contratar de operações de
crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento
referentes aos financiamentos e aos
refinanciamentos concedidos pela União, e os
procedimentos a serem adotados na análise da
capacidade de pagamento e na apuração da
suficiência das contragarantias oferecidas.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro
de 2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a Portaria MF nº 1.583, de
13 de dezembro de 2023, a Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e as Portarias
STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, e nº 739, de 11 de março de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
Seção I
Dos Critérios Gerais dos Programas
Art. 1º O Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal deverá, nos termos desta Portaria, apresentar anualmente:
I - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e
II -até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa.
Art. 2º Será considerada revista e atualizada, para fins de verificação da
adimplência do ente signatário com suas obrigações e de aplicação das eventuais penalidades
previstas contratual e legalmente, a versão definitiva do Programa apresentada segundo
disposto neste capítulo e que receber manifestação favorável da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão divulgar,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações relativos ao
Programa, consoante o que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Seção II
Das Metas e Compromissos
Art. 4º O Programa deverá conter, no mínimo:
I - metas, para fins de adimplência e para fins de bonificação de Espaço
Fiscal, para os indicadores de:
a) Poupança Corrente;
b) Liquidez Relativa; e
c) Despesa com Pessoal.
II - compromisso de contratação de novas dívidas exclusivamente de acordo
com os termos do Programa.
§ 1º As metas de Poupança Corrente e de Liquidez Relativa utilizarão os
indicadores da análise de capacidade de pagamento de que trata a Portaria MF nº
1.583, de 2023, ou outra que vier a substitui-la, e a de Despesa com Pessoal utilizará
o indicador de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º A apuração do indicador de Poupança Corrente será realizada com os
dados do último exercício financeiro encerrado.
§ 3º A meta de despesa com pessoal de que trata o inciso I do caput deverá
ser estabelecida para o conjunto de Poderes e órgãos autônomos do Estado, Distrito
Federal ou Município e observará metodologia definida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
§ 4º Fica dispensado do estabelecimento de metas o ente que:
I - já possuir metas estabelecidas para o mesmo exercício corrente no âmbito
de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
II - tiver adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aprovada; ou
III - possuir Regime de Recuperação Fiscal vigente.
Art. 5º Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte
forma:
I - para o indicador de Poupança Corrente:
a) para fins de adimplência com o Programa, ser menor que 95% (noventa e
cinco por cento); e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos,
20% (vinte por cento) do excedente em relação à referência de 85% (oitenta e cinco por
cento) do indicador de Poupança Corrente ou ser menor ou igual a 85% (oitenta e cinco
por cento).
II - para o indicador de Liquidez Relativa:
a) para fins de adimplência com o Programa, ser superior a 0,00 (zero); e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, melhora de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) em relação ao necessário para o atingimento da referência de 5%
(cinco por cento) do indicador de Liquidez Relativa ou ser esse indicador maior ou igual
a 5% (cinco por cento).
III - para o indicador de Despesa com Pessoal:
a) atendimento dos percentuais previstos no caput do art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento
prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021; e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos,
10% do excedente em relação à referência de 54% (cinquenta e quatro por cento) do
indicador de Despesa com Pessoal ou ser menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por
cento).
Parágrafo único. Nos casos de redução dos excedentes previstos nas alíneas
"b" dos incisos I e III, deve-se observar os limites de um ponto percentual e de três
pontos percentuais como limites mínimo e máximo de variação do indicador,
respectivamente.
Art. 6º Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021:
I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e de compromissos do
Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo;
II - as avaliações que concluírem pelo descumprimento de metas
estabelecidas para fins de adimplência e compromissos do Programa poderão ser objeto
de pedido de revisão ao Ministro de Estado da Fazenda; e
III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não
haja manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu
recebimento.
Art. 7º Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e
compromissos indicar o descumprimento:
I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o
Estado, Distrito Federal ou Município não terá a adimplência em relação ao Programa
atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo
cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o art. 6º; e
II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado,
Distrito Federal ou Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do ano seguinte.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL
Seção I
Dos Critérios Gerais dos Programas
Art. 8º O Estado ou Distrito Federal signatário de Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá apresentar anualmente, nos termos desta
Portaria:
I - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e
II - até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa.
Parágrafo único. O Estado ou Distrito Federal deverá elaborar, juntamente
com o Programa, projeções fiscais para o exercício corrente e para os dois exercícios
subsequentes.
Seção II
Das Metas e Compromissos
Art. 9º O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá conter metas
ou compromissos quanto a:
I - Dívida Consolidada;
II - Resultado Primário;
III - Despesa com Pessoal;
IV - Receitas de Arrecadação Própria;
V - Gestão Pública; e
VI - Disponibilidade de Caixa.
Parágrafo único. O Programa deverá conter compromisso de contratação de
novas dívidas exclusivamente de acordo com seus termos.
Art. 10. Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte forma:
I - para o indicador de Despesa com Pessoal, observando-se o limite
prudencial de 57% (cinquenta e sete por cento) para o gasto total com pessoal de todos
os Poderes e órgãos sujeitos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
II - para o indicador de Disponibilidade de Caixa, a disponibilidade de caixa
bruta de recursos não vinculados do Poder Executivo deve ser maior do que as suas
obrigações financeiras não vinculadas, compensadas as eventuais insuficiências em fontes
vinculadas.
Parágrafo único. As metas referidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 9º serão
definidas, respeitado o disposto neste artigo, em comum acordo entre o ente e a
Secretaria do Tesouro Nacional no processo de revisão e atualização do Programa a que
se refere o art. 8º.
Art. 11. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021:
I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do
Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo;
II - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do
Programa poderão ser objeto de pedido de revisão ao Ministro de Estado da Fazenda;
e
III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não
haja manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu
recebimento.
Art. 12. Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e
compromissos indicar o descumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do
art. 2º da Lei nº 9.496, de 1997, o Estado, Distrito Federal ou Município não terá a
adimplência em relação ao Programa atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até
que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão
de que trata o artigo 11.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
Seção I
Da Elaboração do Plano de Equilíbrio Fiscal
Art. 13. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá ser elaborado
conforme orientações constantes em Manual disponibilizado por esta STN, definir seu
prazo de vigência e conter, no mínimo:
I - metas anuais para o indicador de Poupança Corrente, previsto na Portaria
MF nº 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e de Disponibilidade de Caixa
Líquida, conforme definido na alínea "b" do inciso I do § 3º; e
II - compromisso de adesão, a ser implementada em até doze meses, ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, caso o Estado, Distrito Federal ou
Município não seja signatário.
§ 1º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever os critérios
utilizados para a avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstos
no caput deste artigo.
§ 2º A avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstas
no caput deste artigo será realizada anualmente, com base na análise fiscal de que trata
o Capítulo V, adotando-se como referência, para as metas e compromissos fiscais, os
dados relativos ao fim do exercício financeiro anterior.
§ 3º As metas de que trata o inciso I do caput deverão ser fixadas de tal
forma que o Estado, Distrito Federal ou Município:
I - elimine a cada exercício, incluindo o de aprovação do Plano, pelo menos um terço:
a) do excedente, apurado no exercício de apresentação do Plano, do
indicador de Poupança Corrente em relação ao referencial de 95% (noventa e cinco por
cento); e
b) da insuficiência, apurada no exercício de apresentação do Plano, da
Disponibilidade de Caixa Líquida de recursos não vinculados do Poder Executivo,
compensadas as eventuais insuficiências de caixa de fontes de recursos vinculados, em
relação ao referencial de 0,00 (zero).
II - obtenha nota "A", "A+", "B" ou "B+" na classificação de capacidade de
pagamento realizada segundo disposto na Portaria MF nº 1.583, de 2023, ou outra que
vier a substituí-la, até o exercício a que se refere a última meta.
§ 4º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever que o último
ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal:
I - seja o último exercício de vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; e
II - não tenha metas estabelecidas.
§ 5º A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá ocorrer no
primeiro, segundo ou terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual,
distrital ou municipal.
Art. 14. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá condicionar:
I - a primeira liberação de recursos de operações de crédito à apresentação,
pelo Estado, Distrito Federal ou Município, das leis de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 178, de 2021, observada a regra do § 1º do art. 10 do Decreto
10.819, de 27 de setembro de 2021, se aplicável; e
II - as demais liberações de recursos de operações de crédito ao
cumprimento das metas e compromissos e do limite para despesa com pessoal de que
trata o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra
de enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
Parágrafo único. As condições previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal para liberações de recursos de operações de crédito serão agrupadas em até
quatro conjuntos, de acordo com o período de vigência do Plano.
Seção II
Da Autorização Para Contratação De Crédito
Art. 15. Serão autorizadas, no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
garantias da União para operações de crédito equivalentes a até 3% (três por cento) da
Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do pedido de adesão para cada ano de
vigência do Plano para os entes que se enquadrarem no disposto no § 1º do art. 10 do
Decreto nº 10.819, de 2021.
§ 1º O valor autorizado segundo disposto neste artigo será:
I - dividido entre os conjuntos de condições de que trata o parágrafo único
do art. 14; e
II - utilizado a critério do Estado, Distrito Federal ou Município para contratar
operações de crédito interno ou externo, desde que observadas as condições
estabelecidas na Lei Complementar nº 178, de 2021, no Decreto nº 10.819, de 2021, e
nesta Portaria.
§ 2º Para fins de conversão dos valores das liberações previstas no Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, considera-se a cotação de venda da taxa de câmbio de
fechamento disponível no site do Banco Central do Brasil relativa ao último dia útil do
exercício anterior à manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda ao Plano.
Art. 16. O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, em
contragarantia das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas
de que tratam os arts. 155 a 158 e os recursos de que tratam as alíneas "a" e "b" do
inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal.
Art. 17. Fica permitida a contratação de operação de crédito com o valor
total autorizado segundo o art. 15, desde que as liberações de recursos da operação
estejam condicionadas ao cumprimento das condições estabelecidas no Plano de que
trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV