PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.901, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.901, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancelamento de habilitações à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.001656/2024-15, de 06 de fevereiro de 2024, o qual
indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de
2022, resolve:
Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Mitsushiba do Brasil Ltda., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
26.092.852/0001-40, pelas Portarias Interministeriais MCTIC/ME nº 3.347, de 22 de julho de
2019, publicada em 05 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 3.359, de 23 de julho de 2019,
publicada em 05 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 3.362, de 23 de julho de 2019,
publicada em 12 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 5.392, de 07 de novembro de 2019,