PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.890, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.890, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancelamento de habilitações à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido
no Processo MCTI nº 01245.001645/2024-35, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:
Art. 1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, concedidas à empresa Cellcom Brasil Indústria e Comércio de Baterias
para Celulares Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ sob o nº 07.317.890/0001-09, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF
nº 863, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005; MCT/MDIC/MF
nº 396, de 22 de junho de 2007, publicada em 26 de junho de 2007; MCTI/MDIC nº 463, de
16 de abril de 2014, publicada em 17 de abril de 2014 e MCTI/MDIC nº 477, de 26 de junho
de 2015, publicada em 29 de junho de 2015, em razão do decurso de prazo de suspensão das
habilitações previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.609, de 31 de outubro de 2023, publicada
no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos
termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248,
de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento,
deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de
outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL