PORTARIA SEST/MGI Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
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TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
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I - CRÉDITOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS NA LOA-2024 E/OU NA LDO-2024, DEPENDENTES DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização
.
100 Suplementação de subtítulos de
projetos ou atividades até o limite de
30% do respectivo valor constante da
Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de
2024 (LOA-2024).
1. anulação de dotações de outros
subtítulos, constantes da LOA-2024 da
mesma empresa, ou geração própria de
recursos ou aporte de recursos da
empresa controladora; e ou
LOA-2024, art. 7º, inciso I e § 2º
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
.
2. recursos para aumento do patrimônio
líquido, operações de crédito de longo
prazo e outros recursos de longo prazo,
no caso de empresas não consideradas
na meta de resultado primário.
. 110 Suplementação de subtítulos
constantes da LOA-2024 à conta de
anulação parcial de dotações
orçamentárias em subtítulos da mesma
ação orçamentária (projeto-atividade)
no âmbito da mesma empresa.
Anulação de dotações de outros
subtítulos da mesma ação orçamentária,
constantes da LOA-2024 no âmbito da
mesma empresa;
LOA-2024, art. 7º, § 1º, inciso I. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
.
150 Saldo de Exercícios Anteriores ou
inscritos em restos a pagar para
atender despesas relativas a ações em
execução no exercício de 2024.
Saldo de recursos do Tesouro Nacional
repassados em exercícios anteriores ou
inscritos em restos a pagar no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
LOA-2024, art. 7º, inciso II. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
.
199 Adequação no Orçamento de
Investimento decorrentes da abertura
de créditos suplementares ou especiais
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Abertura de créditos suplementares ou
especiais aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
LOA-2024, art. 7º, inciso III. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
.
300
Reabertura dos créditos especiais.
Reabertos nos limites de seus saldos,
conforme disposto §2º do art. 167 da
Constituição.
LDO-2024, art. 59.
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
.
310 Saldo de Exercícios Anteriores ou
inscritos em restos a pagar para o
atendimento de despesas relativas a
ações em execução no exercício de
2023 e não contempladas na LOA-
2024.
Saldo de recursos do Tesouro Nacional
repassados em exercícios anteriores ou
inscritos em restos a pagar no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
LDO-2024, art. 60. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
.
118 Suplementar as dotações classificadas
com "RP 3" ou "RP 5", mediante
geração adicional de recursos ou,
observados os respectivos
identificadores de resultado primário
no âmbito da mesma empresa,
anulação de dotações.
a) geração adicional de recursos; e/ou
b) anulação de dotações orçamentárias
de mesmo identificador de resultado
primário no âmbito da mesma empresa.
LOA-2024, art. 7º, § 1º, inciso II. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
. 350 Reabertura dos créditos
extraordinários. Reabertos nos limites de seus saldos,
conforme disposto §2º do art. 167 da
Constituição.
LDO-2024, art. 61. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
.
II - CRÉDITOS ADICIONAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
.
Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização
. 120
200
Suplementação de subtítulos de
projetos ou atividades acima dos
limites autorizados na LOA-2024.
Inclusão de categoria de programação
não contemplada na LOA-2024.
Quaisquer fontes de recursos. LDO-2024, art. 54. Lei de abertura de créditos suplementares ou especiais.
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III - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
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Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização
. 500 Atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade
pública.
Quaisquer fontes de recursos. Art. 167, § 3º, combinado com o art.
62, ambos da Constituição Federal.
Medida Provisória.
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IV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização
. 600 Remanejamento de Fonte de
Financiamento entre Naturezas de
Receitas.
Remanejamento, em razão da ocorrência
de novos eventos que alterem a origem
dos recursos inicialmente programados.
LDO-2024, art. 52, § 1º inciso II,
alínea "a".
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
.
700
Alteração do Identificador de Resultado
Primário, mantendo-se os demais
atributos da programação.
Alteração do Identificador de Resultado
Primário, mantendo-se os demais
atributos da programação.
LDO-2024, art. 52, § 1º inciso II,
alínea "c".
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
.
710
Alteração dos títulos das ações e
subtítulos, desde que constatado erro
de ordem técnica ou legal, ou ajustes
na codificação orçamentária,
decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança
de valores e de finalidade da
programação.
Alteração de títulos das ações e
subtítulos, mantendo-se os demais
atributos da programação; ou ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da
necessidade de adequação à
classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e de
finalidade da programação.
LDO-2024, art. 52, § 1º inciso II,
alínea "e" e "f".
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
. 800 Cancelamento dos saldos
orçamentários eventualmente
existentes na data em que a empresa
estatal federal vier a ser extinta ou
tiver seu controle acionário transferido
para o setor privado.
Saldo de dotações orçamentárias da
empresa estatal extinta ou privatizada.
LDO-2024, art. 65 Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
.
920
Transposição de dotações
orçamentárias de uma empresa para
outra em decorrência de
transformação ou incorporação (De-
Para).
Saldo de dotações orçamentárias da
empresa estatal transformada ou
incorporada. LDO-2024, art. 62 ou lei específica.
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo Administrativo n. 59000.012187/2019-55. INTERESSADOS:
AGROPECUÁRIA CAJABI S/A, inscrita no CNPJ/MF: 04.818.803/0001-09 e o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros. ASSUNTO: Pedido de Revisão com fulcro no art. 65 da Lei n. 9.784/99. DECISÃO:
Considerando o Pedido de Revisão Administrativa (1343400); considerando as manifestações
técnicas apresentadas por meio do Parecer n. 4/2023/RENORT/CGSRR/GAB-SE (4108419) e
Parecer n. 10/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI (4511767); considerando o Despacho da Secretaria
Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (4876305); considerando a Nota Informativa
da Secretaria-Executiva (4886726); e considerando a manifestação jurídica apresentada por
meio do Parecer Jurídico n. 00315/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4796666); conheço do
pedido de revisão, para julgá-lo parcialmente procedente, no sentido de manter a decisão
pelo cancelamento do projeto junto ao Finam, porém sem reconhecimento de desvio de
recursos. Restituam-se os autos à SNFI/MIDR para adoção das providências cabíveis.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro