PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.015, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.015, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorroga à Consulta Pública, até o dia 10 de março
de 2024, da minuta de Portaria que estabelece os
procedimentos para registro, controle e fiscalização
de estabelecimentos de coleta e processamento de
sêmen de equídeos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, considerando
as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no contexto da
revisão da Instrução Normativa nº 6, de 23 de março de 2009, e o que consta no Processo
nº 21000.031709/2022-41 e nº 21000.064860/2023-46, resolve:
Art. 1º Prorrogar a Consulta Pública, até o dia 10 de março, da minuta de
Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de
estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de equídeos.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso
- SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART