PORTARIA MJSP Nº 590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga a Portaria MJSP nº 270, de 4 de janeiro de
2023, que determina a atualização cadastral dos
servidores públicos vinculados ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública que estejam cedidos,
na forma do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para outros órgãos e entidades da União,
dos demais entes federados e da iniciativa privada,
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08001.000037/2023-34, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 270, de 4 de janeiro de 2023, que
determina a atualização cadastral dos servidores públicos vinculados ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública que estejam cedidos, na forma do Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, para outros órgãos e entidades da União, dos demais entes
federados e da iniciativa privada, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI