PORTARIA MCOM Nº 12.106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/02/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.047891/2018-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 22622/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº , resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., inscrita no
CNPJ nº 04.179.748/0001-54, por meio da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, publicada
em 30 de maio de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 331, de 2008, publicado no
Diário Oficial da União dia 25 de novembro de 2008, para a Mídia Rádio FM Ltda., inscrita no
CNPJ nº 11.116.844/0001-19, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50405646003, no
município de São Gonçalo do Amarante, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Felinto Rodrigues Neto 79.200 79.200,00
. Lúcia Maria Felinto 800 800,00
. TOTAL 80.000 80.000,00
. NOME CARGO
. Felinto Rodrigues Neto Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Mídia Rádio FM Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas