PORTARIA MCOM Nº 12.101, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.101, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 01245.008095/2020-51, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 19123/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de julho de 2021,
a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura, inscrita no CNPJ
nº 08.186.625/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Camacho, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO