PORTARIA MCOM Nº 12.096, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.096, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº
53115.035934/2021-74, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
21668/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº
009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de Dezembro de
2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Palminópolis, inscrita no CNPJ nº 08.919.846/0001-31, para executar, sem direito
de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de
Palminópolis, estado de Goiás.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas
complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO