PORTARIA MCOM Nº 12.084, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.084, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 53115.004448/2020-23, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 23135/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00062/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 15 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação
Nagib Haickel, inscrita no CNPJ nº 02.253.118/0001-57, nos termos da Portaria nº 584, de
26 de setembro de 2000, publicada em 02/10/2000, vinculada ao FISTEL nº 50009914943,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Luís,
estado do Maranhão.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO