PORTARIA MCOM Nº 12.080, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 12.080, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento
Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2020, na forma
do Anexo I, e outorgar autorização à H. M. M. CASTRO & CIA LTDA., pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 10.919.069/0001-77, para executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 287 (duzentos e oitenta e sete), frequência
105,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Açailândia, estado do
Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., pessoa jurídica
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº
161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980,
para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi
assinado em 31 de janeiro de 2024, pelo Sr. HUBERT MARCIO MORAES CASTRO, que, no
ato, representou a H. M. M. CASTRO & CIA LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das
Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.010227/2020-94.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de
25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO