PORTARIA GM-MD Nº 791, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 791, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de
setembro de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60580.000146/2018-31, resolve:
Art. 1º Ficam revogados:
I - a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2006, seção 1, páginas 5 a 8; e
II - o art. 2º da Portaria Normativa nº 87/GM-MD, de 21 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2019, seção 1, página 26.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 84/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA PAIABANHA, situado no Município de Monte do Carmo, no Estado do
Tocantins - TO. Processo nº 67612.900186/2023-76. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 85/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
DOMINGOS PIGNATARI, situado no Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo -
SP. Processo nº 67612.900736/2023-57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 86/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SANTA MÔNICA, situado no Município de Rondonópolis, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900641/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 87/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA BARREIRA DA CRUZ, situado no Município de Pium, no Estado do
Tocantins - TO. Processo nº 67612.900405/2023-17. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 88/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SANTA THEREZA, situado no Município de Novo São Joaquim, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901053/2023-17. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 89/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA LAVRINHA, situado no Município de Luziânia, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.901147/2023-96. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.000693/2024-72
Interessada: BELLA GROUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, BELLA GROUP
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.625.328/0001-05, nos termos do art.
2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada BELLA GROUP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de
que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 22 de janeiro
de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 19687.000688/2024-60
Interessada: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8
de novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, LETHA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.522.145/0006-80, nos termos do art. 2º, do
Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada LETHA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos
de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de
2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 19 de janeiro
de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01077/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2023, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
604/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que em
sede de recurso, manteve a decisão expressa na Portaria nº 1.030, de 6 de dezembro de
2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que aplicou medidas cautelares em desfavor do Instituto Superior de Educação
Ateneu - ISEAT, com sede na Rua Professor Annor Silva, nº 106, Bairro Coqueiral de
Itaparica, no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo, conforme consta do
Processo nº 00732.003821/2019-51.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Ministra
Substituta