PORTARIA Nº 3.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
JEAN ALBERTO BARRETO ZAMORA - G262226-8, natural da Cuba, nascido(a) em
18 de setembro de 1988, filho(a) de Alberto Barreto Suarez e de Mayra Zamora Friol,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0370258/2023);
SAHAR ALI BARAKAT - v133234-k, natural do Líbano, nascido(a) em 16 de
fevereiro de 1981, filho(a) de Ali Kassem Barakat e de Inaam Ali Barakat, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0381269/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Às 11h30 do dia 07 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de de de outubro de 2023.
Participaram os Conselheiros do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira
Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto
de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário
Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do
Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo
81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTOS
1. Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Elster Medição de Água S/A, FAE Ferragens e Indústria de
Hidrômetros S/A, Itron Soluções para Energia e Água Ltda./Accell Soluções para Energia e
Água Ltda., LAO Indústria Ltda., Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema
de Medição Ltda., Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., Saga Medição Ltda., Vector
Sistemas de Medição Ltda., Adney Aparecido Costa Siqueira; André Bezerra Lima Carneiro,
Antônio Fábio Andrade Santos, Cid Luiz Racca, Carlos Dehon Dias Lopes, Carlos Henrique
Gomez Capps, Danilo Murta Coimbra, Emerson da Costa Rodrigues, Frazão Sergio Caixeta
Gomes, José Antônio Cattani Xavier, Jose Geraldo de Almeida Junior, José Roberto
Baptistella, Leonardo Cangussu Mendes, Luis Antônio Tinello, Luis Claudio Nogueira
Rigolon, Luiz Tadeu Beraldo Teixeira, Marcos Antônio Kokol, Marcos Sérgio Sartori, Pedro
Cyrillo Cardoso de Almeida, Renzo Rodrigues Sudario da Silva, Samuel Chagas Lee,
Sebastião Ataíde Fonseca, Sylvain Brogle e Valdir Iannelli.
Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Ana Cláudia Teles Silva Bloisi, Ana
de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Angelo Gamba Prata de Carvalho, Arthur Villamil
Martins, Barbara Rosenberg, Camilia Paoletti, Denival Duarte Costa, Eduardo Almeida
Fabbio, Eric Hadmann Jasper, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Frederico Feitosa da
Rosa, Gustavo Henrique dos Santos, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Ivo Teixeira Gico
Júnior, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Leonardo da Costa Carvalho Coelho, Leticia
Jaqueline Costa, Livio de Vivo, Marcelo Scaff Padilha, Maria Augusta Fidalgo, Maria Cibele
Crepaldi Affonso dos Santos, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Michelle Ruiz Casemiro,
Nicholas Sleiman Cozman, Olavo Zago Chinaglia, Rafael Creato, Rander Augusto Andrade,
Ricardo Silva das Neves, Rodolfo Otto Kokol, Thalita de Carvalho Novo, Vicente Bagnoli e
outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
Manifestaram-se em sustentação oral Angelo Prata de Carvalho pelos
representados Saga Medição Ltda., José Geraldo Almeida Júnior, Adney Aparecido Costa
Siqueira e Antônio Fábio Andrade Santos; Rodolfo Otto Kokol pelos representados Marcos
Antônio Kokol e Vector Sistemas de Medição ltda.; e Vítor Ferreira Gomes pela Sappel do
Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema de Medição Ltda.
Decisão: O plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo em relação às Representadas Saga Medição Ltda., Vector Sistemas de Medição
Ltda., Sappel do Brasil Ltda. (atual Diehl Metering Industria de Sistema de Medição Ltda.),
Sylvain Brogle, Adney Aparecido Costa Siqueira, Antônio Fábio Andrade Santos, Jose
Geraldo de Almeida Junior, Marcos Antônio Kokol, Samuel Chagas Lee e Sebastião Ataíde
Fonseca, por entender que não há nos autos provas suficientes de participação nas
condutas investigadas; determinou pelo arquivamento do processo, após a certificação de
cumprimento integral dos Termos de Compromisso de Cessação firmados pelos
Compromissários Elster Medição de Água S/A; FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros
S/A; Itron Soluções para Energia e Água Ltda. (Atual Accell Soluções para Energia e Água
Ltda.); LAO Indústria Ltda.; Sensus Metering Systems do Brasil Ltda.; Cid Luiz Racca; Carlos
Dehon Dias Lopes; Carlos Henrique Gomez Capps; Emerson da Costa Rodrigues; José
Antônio Cattani Xavier; José Roberto Baptistella; Leonardo Cangussu Mendes; Luis Antonio
Tinello; Luis Claudio Nogueira Rigolon; Luiz Tadeu Beraldo Teixeira; Marcos Sérgio Sartori;
Pedro Cyrillo Cardoso de Almeida; e Valdir Iannelli, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº
12.529/2011; bem como determinou pela extinção da ação punitiva da Administração
Pública em relação aos Signatários do Acordo de Leniência nº 08/2015, Danilo Murta
Coimbra, Frazão Sergio Caixeta Gomes, Renzo Rodrigues Sudario da Silva e André Bezerra
Lima de Carneiro, em vista de a Superintendência-Geral haver atestado o cumprimento
integral do acordo e da contribuição às investigações, conforme dispõe o art. 86, § 4º,
inciso I, da Lei nº 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71
Embargantes: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª região -
CRECI-MS, Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul -
SINDIMÓVEIS-MS, Sindicato de Habitação de Mato Grosso do Sul - SECOVI/MS.
Interessados: Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI; do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 23ª Região - CRECI/PI; do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 18ª Região - CRECI/AM-RR; do Conselho Regional dos Corretores
de Imóveis da 3ª Região - CRECI-RS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da
6ª Região - CRECI-PR, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 11ª Região -
CRECI-SC, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região - CRECI-RJ, do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 13ª Região - CRECI-ES, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECI-SP, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 15ª Região - CRECI-CE, do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 20ª Região - CRECI-MA, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da
25ª Região - CRECI-TO, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 16ª Região -
CRECI-SE, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 7ª Região - CRECI-PE, do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 9ª Região - CRECI-BA, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 22ª Região - CRECI-AL, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 17ª Região - CRECI-RN, do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 21ª Região - CRECI-PB, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 8ª
Região - CRECI-DF, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região - CRECI-
MS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI-MT; do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 12ª Região - CRECI-PA/AP; do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 24ª Região - CRECI-RO e dos seguintes sindicatos:
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba; Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado
do Rio de Janeiro; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Petrópolis; Sindicato dos
Corretores de Imóveis da Região dos Lagos; Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Município do Rio de Janeiro; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Rondônia;
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos
Edifícios em Condomínios do Estado de Goiás; Sindicato das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do Estado do Mato
Grosso do Sul; Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de
Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do Estado da Paraíba; Sindicato das Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do
Estado de Rondônia.
Advogados: Pedro Dutra, Leonardo Machado Sobrinho, Roberto Santos Cunha,
Eduardo Coelho Leal Jardim, Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino
Faraco Lamy, Glauco Teixeira Gomes, Lorena Ibrahim Barbosa Cunha, Roberto Santos
Cunha, Erica da Silva Santos Spagnol, Daniel Santos Guimaraes, Luiza Boscato Raimundo,
Eduardo de Brida Alves, Ana Paula Chedid de Oliveira, Julio Cesar Cavalcante Aires e
outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e, por unanimidade, deu-lhes provimento parcial aos embargos opostos por CRECI-MS
para corrigir o valor da multa aplicada, para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem
como negou provimento aos embargos opostos por SINDIMÓVEIS-MS e SECOVI-MS, nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
3. Embargos de Declaração do TCC nº 08700.006166/2023-59
Embargante: HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.
Interessada: Ambev S.A.
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Raíssa Leite
de Freitas Paixão e outros.
Relator: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Impedida a Conselheira Camila Cabral Pires Alves
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e, deu-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Presidente do Cade.
4. Inquérito Administrativo nº 08700.003510/2021-96
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda.
("CCI"), Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. ("Construcap"), Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A. ("Camargo Corrêa"), Construtora Queiroz Galvão S.A.
("Queiroz Galvão"), Estacon Engenharia S.A. ("Estacon").
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Guilherme Teno Castilho Misale, Ana
Cristina Von Gusseck Kleindienst, André Santos Ferraz, Andrea Astorga dos Prazeres, Ana
Paula Martinez, Marcos Drummond Malvar, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Gabriela da
Costa Carvalho Forsman, Bolivar Barbosa Moura Rocha, Carolina Giovani Santos e
outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O plenário, por unanimidade, confirmou o arquivamento do presente
inquérito administrativo em relação à: Construcão CCPS Engenharia e Comércio S.A.;
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Estacon
Engenharia S.A; bem como determinou o retorno dos autos à Superintendência-Geral para
Instauração de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas em
relação aos demais representados, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 2/2024 (Processo nº 08700.001601/2020-14); Despacho
Presidência nº 3/2024 (Processo nº 08700.003390/2016-60); Despacho Presidência nº
4/2024 (Processo nº 08700.002590/2020-81); Despacho Presidência nº 5/2024 (Processo
nº 08700.003972/2019-99); Despacho Presidência nº 6/2024 (Processo nº
08700.006736/2022-20); Despacho Presidência nº 11/2024 (Processo nº
08700.007033/2023-08); Despacho Presidência nº 14/2024 (Processo nº
08700.002488/2022-48); Despacho Presidência nº 15/2024 (Processo nº
08700.006166/2023-59); Despacho Presidência nº 16/2024 (Processo nº
08700.000390/2023-37); Despacho Presidência nº 17/2024 (Processo nº
08700.004304/2022-84); Despacho Presidência nº 18/2024 (Processo nº
08700.002792/2016-47); Despacho Presidência nº 20/2024 (Processo nº
08700.000840/2024-72); Despacho Presidência nº 21/2024 (Processo nº
008700.005639/2020-58); Despacho Presidência nº 22/2024 (Processo nº
08700.002247/2015-70); Despacho Presidência nº 113/2023 (Processo nº
08700.005028/2019-76); Despacho Decisório nº 22/2024 (Acesso Restrito); Despacho
Decisório nº 24/2024 (Processo nº 08700.001786/2022-11) .
Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho nº 41/2023 (Processo nº 08700.004974/2015-71); Despacho nº 42/2023
(Processo nº 08700.005639/2020-58); Despacho nº 43/2023 (Processo nº
08700.005637/2020-69); Despacho nº 44/2023 (Processo nº 08700.004974/2015-71);
Despacho nº 45/2023 (Processo nº 08700.002124/2016-10); Despacho Decisório nº 1/2024
(Processo nº 08700.001571/2022-08); Despacho Decisório nº 2/2024 (Processo nº
08700.002124/2016-10); Despacho Decisório nº 3/2024 (Processo nº 08700.003705/2023-
06); Despacho Decisório nº 4/2024 (Processo nº 08700.005639/2020-58); Despacho
Decisório nº 5/2024 (Processo nº 08700.001571/2022-08); Despacho Decisório nº 6/2024
(Processo nº 08700.005463/2019-09); Despacho Ordinatório GAB3 (Processo nº
08700.005438/2021-31).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 5/2024 (Processo nº 08700.003198/2023-01); Despacho Decisório
nº 3/2024 (Processo nº (08700.004725/2023-96); Despacho Decisório nº 4/2024 (Processo
nº 08700.006085/2022-78); Despacho Decisório nº 6/2024 (Processo nº
08700.006085/2022-78).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 1/2024 (Processo nº 08700.003437/2023-14).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 15h40 do dia 07 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos
seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3 e 4.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27206.861049/1987 - Portaria Nº 486/SNGM/MME - Riomar Mineração Ltda -
Gipsita - Filadélfia - Tocantins - de 737,27 hectares.
48414.848098/2013 - Portaria Nº 487/SNGM/MME - Casa Grande Mineração
Ltda - Feldspato e Quartzo - Campo Redondo e Lajes Pintadas - Rio Grande do Norte -
499,94 hectares.
48414.848607/2007 - Portaria Nº 488/SNGM/MME - Norsa Refrigerantes S. A -
Água Mineral - Macaíba - Rio Grande do Norte - 49,00 hectares.
27202.821119/1986 - Portaria Nº 489/SNGM/MME - Empreendimentos Lagoa
Bonita Ltda - Água Mineral - Virmond - Paraná - 50,00 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário