PORTARIA Nº 3.219, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.076239/2017-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.486, de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ALIONA HIRGEL, de nacionalidade russa, filha de Vera Ivanounna Hirhel, nascida na Federação Russa, em 25 de outubro de 1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.219, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 19/02/2024