PORTARIA Nº 3.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.012178/2020-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OBED OGBEBOR, de nacionalidade nigeriana,
filho de Lawrence Ogbebor e de Felicia Ogbebor, nascido em Uromi, na República Federal
da Nigéria, em 26 de maio de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ