DESPACHO Nº 66/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/02/2024

DESPACHO Nº 66/2024
Com base nos fundamentos de fato e de direito indicados no Parecer nº
21/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, declaro que a licitante/adjudicatária Rede Nova FM de
Radiodifusão Ltda. (CNPJ nº 03.882.288/0001-63) decaiu do direito de celebrar o contrato
com a União no âmbito da Concorrência nº 070/2000-SSR/MC para a exploração do serviço de
radiodifusão sonora na localidade de Morada Nova de Minas, no estado de Minas Gerais.
Fica por esse motivo sem efeito o Despacho de 18 de dezembro de 2009,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, na parte que homologou
a Concorrência nº 070/2000-SSR/MC e adjudicou o objeto à Rede Nova FM de
Radiodifusão Ltda.
. CONCORRÊNCIA Nº UF LOCALIDADE SERVIÇO LICITANTE PROCESSO Nº
. 070/2000-SSR/MC MG MORADA NOVA DE
MINAS
FM REDE NOVA FM DE
RADIODIFUSÃO LTDA.
53710.000916/2000-28
JUSCELINO FILHO
Ministro

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