DESPACHO Nº 22, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 22, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na
Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a
Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.033440/2023-17, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 589/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
25- (vinte e cinco decalado para menos) à União, a partir de 18/12/2023, concedido à Fundação
de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.005.003/0001-79, Fistel 50407786600, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Garanhuns/PE. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 26 (vinte e seis),
consignado por intermédio da Portaria nº 2341, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União em 9 de maio de 2018.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO