DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007008/2023-95. Fiscalizado: AUTO LOCADORA REPAL LTDA, CNPJ nº
22.906.184/0001-96.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007008/2023-
95, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 55 (SEI nº 2023869), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006121-2 (SEI nº
1983800), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa AUTO LOCADORA REPAL
LTDA - CNPJ: 22.906.184/0001-96, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, XXIV
da Resolução Nº 912-ANTAQ/2007.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas