DECISÃO SUROD Nº 94, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 94, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/SP, sob concessão da
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.380904/2023-40, em especial no que consta na NOTA TÉCNICA - ANTT 944 (21694319), decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede aérea de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob concessão
da da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio ocupação longitudinal do km 110+215m ao km 110+270m e de ocupação transversal no km 110+270m, no município de José
Bonifácio/SP, de interesse de Companhia Paulista de Força e Luz.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/2yxmlq82ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Companhia Paulista
de Força e Luz e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS