ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de fevereiro de 2024, página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/02/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancela o ADE DECEX Nº 3/2024, publicado no
DOU de 15/02/2024.
O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no