ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007
e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos
termos da Portaria SNTEP/Nº 2.688 de 29/11/2023 do Ministério de Minas e Energia.
Interessada: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
CNPJ Nº : 33.541.368/0001-16
NomedoProjeto:ReforçosemInstalaçõesdeTransmissão-LinhaLuizGonzaga/Olindina
CNO : não possui
Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução: de setembro de 2023 a julho de 2024.
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em
caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos
que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA