ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
(ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009, e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA/nº 021/2018, de
18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018,
resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes
pessoas interessadas:
. Nº PROCESSO NOME CPF
. 13033.293.581/2023-82 PAULO SÉRGIO QUINTANA LOPES 529.***.***-53
. 13033.032.075/2024-08 MATHEUS BIBIANO QUINTANA 043.***.***-02
Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de
certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução
Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
RIO GRANDE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ALF/RGE nº 40, de 15 de fevereiro de 2024, publicada na página 38
da Seção 1 da Edição nº 32 do Diário Oficial da União - DOU, de 16 de fevereiro de 2024,
Onde se lê:
"Art. 5º O ingresso de outros veículos ou equipamentos, necessários para o
manejo autorizado de cargas, retirada de amostras ou para os casos de prestação de
auxílio mecânico prescindirá de autorização prévia da autoridade aduaneira."
Leia-se:
"Art. 5º O ingresso de outros veículos ou equipamentos, utilizados para o
manejo autorizado de cargas, retirada de amostras ou para os casos de prestação de
auxílio mecânico, necessitará de autorização prévia da autoridade aduaneira."