ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda
do Rio de Janeiro e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos
dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 45 e 46 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 45 RJ 30.334.288/0001-00 82.413.529 M B INDUSTRIA MECANICA
LTDA
. 46 RJ 33.220.880/0001-60 83.321.195 EBSE ENGENHARIA DE
SOLUÇÕES SA.
";
II - os itens 19 a 22 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 19 SP 19.293.040/0001-05 119.636.676.117 SELTEN PARTICIPACOES S.A.
. 20 SP 60.894.730/0063-08 283.121.985.115 USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A -
USIMINAS
. 21 SP 60.894.730/0040-11 113.646.119.116 USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A -
USIMINAS
. 22 SP 60.894.730/0037-16 688.147.267.114 USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A -
USIMINAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÕES
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 7 de julho de 2017,
publicado na página 13 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 87, de 8
de maio de 2018,
Onde se lê "Art. 1º .......... MARLBORO (RED FWD) KS E URY"
Leia-se "Art. 1º .......... MARLBORO (RED 2.5) KS E URY" e
Onde se lê "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS (RED) KS E URY"
Leia-se "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS KS E URY"
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 14 de janeiro de 2019,
publicado na página 37 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16
de janeiro de 2019,
Onde se lê "Art. 1º .......... MARLBORO (RED FWD) KS E URY"
Leia-se "Art. 1º .......... MARLBORO (RED 2.5) KS E URY" e
Onde se lê "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS (RED) KS E URY"
Leia-se "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS KS E URY".